Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.3024.3739.3780

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou que apesar da existência de inúmeras irregularidades apontadas pela reclamada, as provas dos autos não são suficientes para formar a culpa do reclamante, inexistindo conduta apta a impor a resolução do contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482, «a», da CLT. Para chegar à conclusão oposta, conforme pretendido pelo agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.8572.9397.7539

652 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de restituição de prazo processual - Advogada com conjuntivite - Indeferimento na origem - Necessidade de comprovação de justa causa - Inocorrência - Atestado que indica data retroativa e assinado por profissional com especialidade estranha ao diagnóstico - Decisão agravada mantida - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1475.1993

653 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.6871.8089.7430

654 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ENQUANTO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. PRESCRIÇÃO CIRÚRGICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Autor, beneficiário de plano de saúde, pretende compelir o réu a autorizar cirurgia prescrita e ser indenizado pelos danos morais experimentados. A sentença condena o réu na obrigação de custear a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todos os procedimentos inerentes, nos prazos e sob as penas a serem fixadas em fase de execução, além de condenar o réu a pagar R$ 8.000,00 como compensação pelos danos morais. Apelo do réu. Questão: Decidir acerca da obrigatori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.3800

655 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Negativa de autoria e materialidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1791.3839

656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5784.7634

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5437.9565

658 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5001.1100

659 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Arquivamento de ação diversa pelo crime de injúria. Fatos distintos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0538.3695

660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3004.2200

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso praticado por omissão imprópria. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação do acusado e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, eis que possibilita o exercício da ampla de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5008.6300

662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento de ação penal, no âmbito do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0940.3237

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no , XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4007.1100

664 - STJ. Processo penal. Estelionato. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4225.6000.9900

665 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Crime de denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Extinção prematura da ação penal. Ausência de justa causa não configurada.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. Precedentes. 2. A jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.7456.9679.7782

666 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade o que, no caso em comento, não se verifica. - Não se configura o cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere, de forma motivada, diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.5400

667 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o , I. Precedentes. 2. A via estreita e célere do writ não comporta uma profunda incursão no conjunto fático-probatório amealhado durante toda a instrução criminal, uma vez que seria necessário revalorar as provas a fim de concluir se o aditamento lastreou-se em novos fatos ou não e se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6013.9500

668 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário. Falta de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia é medida de exceção na via do habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1396.9707

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Narrativa genérica. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável, deixando claro o envolvimento dos acusados em esquema criminos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2037.8300

670 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Dispensa com justa causa fundada em ato de improbidade. Desconstituição em juízo. Dano presumível.

«O dano moral pode ser definido como lesão à «esfera personalíssima da pessoa» ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como «violação do direito à dignidade humana». Há possibilidade de que ele se evidencie no «desprestígio», «na desconsideração social», «no descrédito à reputação» e «na humilhação pública» do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2017.4100

671 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Dispensa com justa causa fundada em ato de improbidade. Desconstituição em juízo. Dano presumível.

«O dano moral pode ser definido como lesão à «esfera personalíssima da pessoa» ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como «violação do direito à dignidade humana». Há possibilidade de que ele se evidencie no «desprestígio», «na desconsideração social», «no descrédito à reputação» e «na humilhação pública» do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.3193.3051.2477

672 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro fático probatório, entendeu que não restou comprovado, por parte da reclamada, a ocorrência do fato pelo qual justificou a aplicação da justa causa, qual seja: a utilização de atestado médico falso. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2006.3500

673 - STJ. Processual e penal. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0496.6648

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2 - Com efeito, o ingresso regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6577.4393

675 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. 2 - Segundo entendimento desta Corte, não se admite que a autoridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1005.4500

676 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor dos recorrentes. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ilegalidade não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6004.3800

677 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7002.9900

678 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1913.2349

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8004.2200

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tempestividade. Recurso de apelação interposto pela via eletrônica. Falha no sistema eletrônico projudi. Justa causa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - que concluiu pela tempestividade do recurso interposto na origem, devido à ocorrência de problemas técnicos no sistema Projudi, sendo motivo de justa causa para a suspensão dos prazos, que atingiu ambas as partes - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2940.4727

681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de justa causa para o ingresso no imóvel demonstrada. Constatada a existência de prévia investigação e em cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial. Juprudência do STJ.

1 - Nos crimes permanentes, tais como o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6004.3400

682 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.2227.0100

683 - TJSP. Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação Ementa: Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação penal. Precedentes - Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9675.4558

684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Abordagem policial. Tese de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente. Afastamento inviável. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Revisão do entendimento. Revolvimento probatório necessário. Via inadequada.

1 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito. 2 - A existência de monitoramento prévio por seu setor de inteligência, bem como o fato de o agente ter fugido de abordagem no dia anterior, são circunstâncias aptas a evidenciar a presunção da ocorrência de crime permanente, legitimando a medida invasiva. 3 - A palavra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0879.3864

685 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar por policiais sem mandado judicial. Fundadas razões para configurar justa causa. Não configurada ilicitude da prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. Fundamentação inidônea do tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e resistência (, caput), com pena de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa, além de 4 meses e 22 dias de detenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação do direito à inviol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8498.2623

686 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de 2 - A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, fican... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1004.1900

687 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que o agravante alugou, pelo prazo de 30 (trinta) dias, duas betoneiras de propriedade da vítima, «e», transcorrido o prazo estipulado, não devolveu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0235.0374.2146

688 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Alega o autor que o Tribunal Regional, ao converter a modalidade de dispensa e absolver a ré da obrigação de reintegrá-lo, julgou fora dos limites da lide. 2. A matéria encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 141, de onde se extrai que o Juiz, ao compor a lide, não poderá se afastar dos limites definidos, de um lado, pelo pedido e pela causa de pedir declinados pelo autor e, de outro, pelos argumentos deduzidos pela recorrida na contestação. 3. No caso, o recorrente, na inicial da ação trabalhista, questionou as razões de sua dispensa e postulou a reintegração. Em contestação, a parte ré impugnou a alegada estabilidade prevista no CF/88, art. 41, defendeu a existência de motivos ensejadores da justa causa e, sucessivamente, defendeu que, no caso de se afastar a justa causa, deve ser considerada a despedida como imotivada. 4. Verifica-se que o acórdão rescindendo levou em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo a concluir pela conversão da dispensa por justa causa em dispensa injusta, não havendo falar em nulidade e, portanto, em violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTO MOTIVO EM IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZADO. 1. O autor alegou que a existência de erro de fato consistente na ausência do pedido de reversão na contestação da ação trabalhista ou de reconvenção que pudessem amparar a modificação da modalidade de dispensa. 2. A Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que, além da existência de clara referência, em contestação, sobre a conversão da dispensa motivada em imotivada, a aferição do pedido de reintegração decorrente do exame dos elementos caracterizadores justa causa, representou o cerne da questão submetida ao Juízo. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.2600

689 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de lastro probatório mínimo de que o paciente agiu com dolo eventual. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que há lastro probatório suficiente no sentido de que o paciente conduzia o veículo de forma imprudente e sob efeito de bebida alcoólica, causando a colisão automotiva que ocasionou a morte de duas vítimas e lesão corporal em uma terceira, quando freou o veículo de forma brusca, sem qualquer sinalização. 2. Nesse contexto, fica claro que a denúncia preencheu todos os requisitos legais, estando caracterizada a justa causa para a instauração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5231.8906

690 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Nulidades. Justa causa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem, de ofício, por entender que houve justa causa para a atuação dos policiais, em razão do agrava nte fugir com algo na mão, ao avistá-los, tendo sido autorizado, pela genitora do suspeito, o ingresso dos agentes públicos na residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada e com numeração raspada. Fundamentos esses não infirmados nas ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8002.8500

691 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando, consoante informações prestadas, verifica-se que a redistribuição ao Juízo comum não altera a competência originária porquanto a titular é a mesma magistrada que processa feitos tanto no Juizado especial como no comum. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0692.1521

692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida revista pessoal. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e busca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6004.3100

693 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Tendo a denúncia sido amparada nos elementos colhidos no inquérito policial, em especial na declaração da vítima de que teria encaminhado somente suas fotos ao denunciado, reconheceu o acórdão presente a justa causa para a ação penal. 3. Infirmar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1984.2001.1100

694 - STJ. Falta de justa causa para a deflagração do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em trancamento do inquérito poli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9602.4000.1600

695 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o , inciso V. 2. Embora o pretenso ato ilícito não tenha sido praticado no efetivo exercício das atribuições do cargo, mostra-se perfeitamente legal a instauração do procedimento administrativo disciplinar, mormente porque a acusação impinge ao I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2381.6183

696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Jurisprudência do STJ.

1 - É pacífico neste Tribunal o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.0600

697 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A denúncia encontra-se amparada em diligências, acareações e reinquirições, nas quais a vítima manteve e reafirmou sua versão afirmando que teria sofrido coação por parte da recorrente. 3. O Tribunal a quo consignou que «A exata responsabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0370.9110

698 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Denúncia específica e fuga. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que condenou o réu por tráfico de drogas, após busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2 - O Juízo de primeiro grau havia absolvido o recorrente, mas a apelação ministerial foi provida para condená-lo com base em provas obtidas na busca domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6004.6600

699 - STJ. Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.

«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e legítima defesa putativa), não relevada, primo oculi. 3 - Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4 - Ordem denegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1466.5722

700 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Na hipótese, o ingresso desautorizado no domicílio após denúncia anônima não foi calcado em fundadas razões - justa causa - nem mesmo em diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações