Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4814.1302

801 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Dormir em serviço. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação complexa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2 - O conjunto de provas produzido até o momento não viabiliza, de plano, afastar a tipicidade das condutas imputadas ao rec... ()

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Doc. 241.2021.1175.4341

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 134.4110.0000.0000

803 - STJ. Embriaguez ao volante. Trânsito. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Existência de provas suficientes para a sua deflagração. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 306.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Na hipótese, embora o teste de dosagem de álcool etílico realizad... ()

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Doc. 140.9070.0000.0000

804 - STJ. Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo». Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.

«1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo», onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. 2. Considerando-se o histórico envolvimento do acusado com as atividades ... ()

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Doc. 202.8994.8003.6700

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a denúncia narra que o recorrente supostamente atuava na direção de grupo empresarial destinado à obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de ... ()

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Doc. 231.0021.0236.7742

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no , XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações cri... ()

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Doc. 151.8924.2001.2500

807 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem econômica. Possível domínio de mercado. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em fa... ()

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Doc. 148.7515.5003.6100

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedi... ()

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Doc. 527.8751.2699.0217

809 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade. - Não há inépcia da denúncia quando identificado o preenchimento dos requisitos previstos no V.V. - São requisitos para a aplicação do princípio da insignificância a mínima ofensividade, nenhuma periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente,... ()

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Doc. 150.5621.8006.3300

810 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de fo... ()

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Doc. 192.0764.0004.5100

811 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.

«1 - A , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o... ()

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Doc. 241.0301.1910.9945

812 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato e furto. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Arguida falta de justa causa. Circunstância não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Precedentes. 2 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualque... ()

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Doc. 141.9414.4003.7500

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara e individualizada a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo com... ()

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Doc. 145.3900.2001.7800

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Fato atípico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. Suportada a denúncia por laudo técnico, a alegação de insuficiência do ruído para gerar danos ao aparelho auditivo humano exige valoração não apenas dos níveis de ruído em decibéis, mas também do período de tempo de exposição/emissão... ()

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Doc. 145.8423.6007.9800

815 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da origem criminosa de um veículo e um motor apreendidos com o paciente. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

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Doc. 452.6780.7305.9430

816 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V .

Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pelo TRT7, o qual negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante e manteve a justa causa aplicada pelo reclamado. O acórdão rescindendo deixou assentado, dentre outros fundamentos, que «o ato apenado não foi a prática de ato de improbidade no emprego anterior, mas a falsa declaração firmada quando da contratação do novo emprego.»; «a infração praticada pelo reclamante, no âmbito do contrato... ()

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Doc. 230.7040.2193.2477

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento. Omissão. Não ocorrência. Justa causa. Adiamento. Julgamento. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que não há jul... ()

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Doc. 241.1030.1494.5821

818 - STJ. Habeas corpus. Fraude para recebimento de valor de seguro. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Vedação na via eleita. Inépcia formal da denúncia. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

1 - A avaliação da insuficiência das provas ou da inexistência de dolo não pode ser feita na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático probatória. Tal análise caberá ao magistrado singular, no momento da prolação da sentença, após a apreciação das provas produzidas, mostrando-se prematuro o estancamento do processo. 2 - Na via eleita, somente se admite o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se demonstrada, inequivocamen... ()

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Doc. 150.6875.2005.6700

819 - STJ. Existência de documentos que evidenciariam que o recorrente não teria praticado crime. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A alegada existência de documentos que demonstrariam a inocência do recorrente no tocante ao delito remanescente demandaria profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo comp... ()

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Doc. 192.8920.5008.5600

820 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no 2 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da at... ()

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Doc. 162.2524.0003.6300

821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só ... ()

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Doc. 230.4190.9695.8260

822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em prévia investigação. Justa causa. Caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na residência. II - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que, ... ()

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Doc. 240.5150.2299.6106

823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas). 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia anô... ()

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Doc. 153.3984.1005.2800

824 - STJ. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório para a deflagração do processo. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar ... ()

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Doc. 157.7201.7004.2600

825 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual. Advogada denunciada por suposta imputação falsa de crime de prevaricação a magistrada trabalhista na redação de peça de correição parcial. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Negativa de seguimento do prévio writ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A partir do recebimento da peça acusatória - momento em que o magistrado entende pela concorrência dos pressupostos processuais de validez, condições de procedibilidade e requisitos constantes do - , é possível se cogitar da falta de justa causa para a persecutio criminis in iudidium. 2. Em sede de habeas corpus, é viável concluir pela ausência de justa causa para a ação penal, determinando-se o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demons... ()

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Doc. 144.7244.0002.8600

826 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. HABEAS CORPUS. Trancamento da ação penal. Alegação de constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Questões que dependem de exame mais aprofundado da prova. Ordem denegada.

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Doc. 231.0260.9989.3121

827 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime licitatório. Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - T anto a decisão que recebe a denúncia () tanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária () não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2 - «Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B ... ()

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Doc. 164.9132.6002.5900

828 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, § 3º, c/c o CP, CP, art. 299, § 1º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a acusação está lastreada em elementos que indicam que a paciente participou de complexo esquema fraudulento de internamen... ()

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Doc. 220.6100.1318.7791

829 - STJ. habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade. Vítima que afirmou não conseguir identificar com segurança o suspeito. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma d... ()

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Doc. 241.1040.9561.3575

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2 - A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no , § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; REsp. 973.670, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/10/2008; AgRg no Ag 941.925/MT, QUARTA TURMA, DJ de 29/09/2008; EDcl no Ag 916.126/SP, QUARTA TUR... ()

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Doc. 296.6494.9901.0879

831 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ¿G¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d... ()

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Doc. 188.6981.6004.2800

832 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão da causa de aumento inserta no § 4º do CP, art. 121. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que, - mediante os elementos indiciários colhidos, mencionados quando do indeferimento da liminar, não há que se falar em aus... ()

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Doc. 151.5974.7002.2700

833 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar de desobediência. CPM, art. 163. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na atipicidade da condut... ()

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Doc. 180.9035.3008.1600

834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Emendatio libelli. Momento do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Na hipótese vertente, os elementos extraídos da narrativa constante do acórdão vergastado demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada, assegurando o devido contraditór... ()

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Doc. 142.9413.3005.1800

835 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 714.9233.8846.0677

836 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-1 DESTA CORTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoáv... ()

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Doc. 240.9130.5129.6936

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 162.7265.2004.6800

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime contra a administração pública (peculato). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça acusatória que descreve de forma individualizada a conduta do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. O trancamento da ação ... ()

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Doc. 388.0944.5237.4158

839 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 1.

Insurgência da requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Inteligência das teses fixadas pelo Tema 1.034 do C. STJ, o qual estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplic... ()

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Doc. 143.5373.7005.1200

840 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

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Doc. 142.2191.4001.9100

841 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 160.1573.0002.4000

842 - STJ. Acusado que não seria responsável pela gestão fiscal da empresa. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos... ()

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Doc. 140.9070.0003.6800

843 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas e do dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada..

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos... ()

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Doc. 166.5122.9003.9000

844 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de provas da participação do paciente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial aná... ()

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Doc. 171.1682.7003.6600

845 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Acusado que teria agido licitamente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

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Doc. 211.1050.8820.2128

846 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, ... ()

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Doc. 240.3040.2818.1118

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Autorização expressa de morador, documentada nos autos. Justa causa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - No caso, conforme premissas fáticas do acórdão, houve autorização de morador documentada nos autos. A entrada no domicílio foi motiva... ()

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Doc. 202.4195.2007.5600

848 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.

«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. 2 - «O acórdão recorrido expressamente cita que a [medida] não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta ... ()

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Doc. 220.9160.6841.8291

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente. 3 - Na espécie, o ingresso no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito - a dilig... ()

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Doc. 155.9953.8001.4700

850 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de fraude processual. Suposta atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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