DOC. 170.2364.7003.6200

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. O pleito de trancamento da ação penal - com fundamento na inexistência de justa causa - demandaria o exame dos elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.

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