Julgamento Preliminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.3191.5531.8596

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PRELIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM A APROVEITARIA. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Se o julgamento do mérito for favorável a quem se aproveitaria a preliminar eriçada, o vício deve ser superado, promovendo-se o julgamento daquele diretamente. Não há «bis in idem» em razão da aplicação da previsão do , § 1º sobre crédito exequendo decorrente de astreinte, pois em tal hipótese, este passa a ter natureza de direito material.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.9675.5425.8761

552 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9640.0125

553 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - 1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.2. 2 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.9800

554 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita» e alteração da causa de pedir. Inocorrência, uma vez que o juízo, ao decidir a lide, considera as alegações e documentos trazidos pelos demandantes por ocasião da réplica. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.6400

555 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória e prova técnica. Desnecessidade. Artigos 130 e 330, I, do CPC/1973. Incidência. Matéria de cunho eminentemente jurídico. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.7800

556 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de evidência da necessidade de dilação probatória. Hipótese. Suficiência da documentação juntada aos autos apta a lastrear a decisão da lide. Observância. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.6200

557 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.5400

558 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.1300

559 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra» ou «citra petita». Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5026.1800

560 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.0900

561 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.0300

562 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9004.8300

563 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0003.7800

564 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.8010.5577

565 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrática (sem sustentação oral), improcedência. Agravo inadmissível. Possibilidade julgamento monocrático. Mérito. Agravo que ostenta impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9005.5700

566 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos desprovidos de complexidade, que podem ser auditados sem a necessidade de perito. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.8000

567 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1001.3900

568 - TJSP. Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.1800

569 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão de procedência que considerou os limites do pedido inicial, e nem foi baseada em premissa equivocada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.6917.7280.3884

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - ACOLHER - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 4. Não será considerada abusiva a taxa de juros quando não ultrapassar substancialmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9001.3500

571 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Homicídio qualificado. Condenação. Preliminar de nulidade do julgamento. Não acolhimento. Postulação de novo julgamento. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Manutenção da decisão dos jurados. Redução, de ofício, das penas fixadas na sentença.

«1. Afigura-se preclusa a alegação de nulidade ocorrida durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri quando não argüida em plenário. Inteligência do , VIII. 2. Estando o veredicto em plena harmonia com o conjunto probatório inserido nos autos, é de ser mantido o decisum condenatório. 3. Não colhe a cogitação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados, no exercício da soberania que lhes cometeu a Constituição Federal, opt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5012.8100

572 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria de direito, que não demanda produção de outras provas senão a documental. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6000.6900

573 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.2700

574 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5003.1600

575 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação de hospitais que deveria ser demonstrada por prova oral. Afastamento. Fato que se pretendia provar que é irrelevante para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.4380.6830.3160

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMINHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPEDIMENTO COMPROVADO ANTES DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O impedimento justificado de comparecimento em audiência poderá ser comprovado até a sua abertura, nos termos do art. 362, II e §1, do CPC. A realização da audiência sem a presença de testemunha que justificou o não comparecimento configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (, LV), notadamente porque a prova testemunhal colhida na ocasião foi utilizada para fundamentar a procedência dos pedidos iniciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9009.1000

577 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Preliminar questionando o reconhecimento da conexão. Rejeição. Necessária a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, já que as causas, diversamente do alegado pelos apelantes, são conexas, posto que os pedidos são idênticos, assim como idêntica a causa de pedir, donde imperiosa a aplicação da norma do CPC/1973, art. 103, como bem decidido pelo egrégio juízo. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1003.4300

578 - TJSP. Audiência. Designação. Preliminar de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade na ausência de prejuízo. Matéria submetida à conveniência do Juízo, mesmo na vigência de anterior redação do CPC, art. 331 de 1973. Hipótese, ademais, de julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do art. 330 do diploma processual anterior, o que, por si só, afasta a necessidade de realização da audiência preliminar. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.5100

579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2509.8328.0345

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão relativa ao (in)deferimento de produção probatória autoriza a mitigação do rol taxativo do , conforme entendimento do STJ no RESP 1.696.396/MT (tema 988 dos recursos repetitivos), ante a inutilidade de julgamento somente em preliminar de apelação. 2. O permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, por outro lado, indeferir as provas que considerar inúteis para o caso, sem que isso configure cercea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.9979.2319

581 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Preliminar rejeitda. Omissões inexistentes. Rediscussão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Precedentes. 2 - O prazo de 48 horas antes do in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.4159.0035.7873

582 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6011.4600

583 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar rejeitada. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9009.2600

584 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental existente para o julgamento da lide no estado. Inocorrência de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4004.9100

585 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão da avença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de provas. Validade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.9800

586 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria que não demanda dilação probatória, razão pela qual cabível o julgamento antecipado da lide. Não realização de outras provas está vinculada ao livre convencimento e prudente arbítrio do Juiz. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1003.8500

587 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata) precedida de cautelar de sustação de protesto. Julgamento prematuro. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória com a oportunidade das partes especificarem as provas que entendem necessárias a comprovar suas alegações. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5015.6900

588 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência para prova da alegação de inexistência de dano. Desnecessidade, por se tratar de dano moral, portanto, «in re ipsa». Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2003.0100

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.

«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o , § 5º. 2 - O , § 5º encerra em si três preceitos normativos distintos: (i) em primeiro l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.0600

590 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio doloso simples. Tribunal do Júri. Veredicto. Preliminar de inépcia da denúncia. Matéria preclusa. Não conhecimento. Mérito. Submissão do réu a novo julgamento. Não cabimento. CPP, art. 593, § 3º, «in fine». Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida, porquanto operada in casu a preclusão, uma vez que a matéria não foi arguida no momento oportuno, somente sendo aventada em sede recursal. 2. Mérito. Não se conhece de apelação alicerçada no , § 3º, «in fine», se por idêntico fundamento promoveu-se a anulação de julgamento anterior. 2. Apelo não conhecido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7019.5400

591 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Notificação de interesse de composição. Preliminar de falta de interesse processual descabida. Alegação da condômina que notificou a administradora de condomínio demonstrando interesse em quitar, não a exime de consignar e valer-se das vias próprias para evitar o ajuizamento pertinente da cobrança, afastada preliminar de ausência de interesse processual e consequente pretensão de extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9002.2100

592 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por infração contratual e legal e falta de pagamento. Preliminar. Julgamento extrapetita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da sentença que excede os limites do pedido. Preliminar. Ausência da assistente no pólo passivo. Rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Alegação que constitui matéria de defesa em contestação. Submissão aos efeitos preclusivos. Princípío da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.7826.2473.8874

593 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios acima de 18% ao mês. 1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. R. sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.6135.0033.4715

594 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual da empresa impetrante - Sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT16 e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma da sentença - Inadmissibilidade - Ato impugnado praticado por autoridade diversa daquela apontada como coatora - Sentença que corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5477.4173

595 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade por ausência de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29/2/2024). 2 - Os embargos de declaração não se prestam à mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8010.6400

596 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de prestações. Ocorrência de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação. Rescisão declarada judicialmente. Mero erro material evidenciado. Inocorrência de nulidade ou julgamento «extra petita». Resultado da demanda que não se altera, nem a pretensão do autor, de devolução do quanto foi pago pelo imóvel até a rescisão. Pretensão à nulidade do julgamento rejeitada. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.4300

597 - TJSP. Prova. Produção. Pedido para realização de prova pericial indeferido. Admissibilidade. Desnecessidade para o desate do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.4500

598 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Cerceamento de defesa inocorrente, estando correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4008.2600

599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que o juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.6500

600 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do Devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Provas pretendidas inúteis e desnecessárias, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações