DOC. 210.8200.9640.0125

STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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