DOC. 220.3030.8010.5577

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrática (sem sustentação oral), improcedência. Agravo inadmissível. Possibilidade julgamento monocrático. Mérito. Agravo que ostenta impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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