Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015- REJEITADA -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 46 - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU -RECURSO DESPROVIDO. - O

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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

704 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

705 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsias que versavam sobre questões de direito. Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental. Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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706 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ocorrência. Pensão mensal vitalícia fixada em sentença não foi objeto de pedido pelo autor. Afastamento do excesso. Pedido inicial ajustado não havendo que se falar em nulidade. Entendimento desta Corte de Justiça. Preliminar acolhida.

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707 - TJSP. Prova. Documento. Não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 398. Irrelevância. Documentos juntados pela autora que não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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708 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indevida inscrição no rol de inadimplementes. Dilação probatória. Desnecessidade. Sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpria aferir a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.

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709 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas de modo a fornecer seguro convencimento ao julgador. Viabilidade de o juiz conhecer diretamente do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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710 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Juiz que, ao decidir a demanda, manteve-se no limite do postulado, em obediência ao princípio da congruência. Ademais, a fundamentação não vincula a decisão a ser proferida. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada.

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711 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

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712 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de indenização. Laudo conclusivo da irresponsabilidade do hospital ou do médico. Conversão do julgamento em diligência, pelo relator, para serem respondidos quesitos formulados pelo autor, desse modo sendo complementada a prova técnica. Preliminar rejeitada.

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713 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando, tãosomente, a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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714 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.

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715 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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716 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

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717 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova. Elementos dos autos suficientes para embasar a conclusão do magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de nulidade rejeitada.

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718 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Hipótese em que cabe a ele decidir sobre a pertinência ou não da dilação probatória. Inutilidade, ademais, das provas pretendidas. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

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719 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Questão preclusa. Preliminar afastada.

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720 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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721 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.

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722 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.

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723 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada corretamente. Deferimento de produção das provas documental e pericial. Pretendida restituição de valores pagos aos consorciados já contemplados vinculada ao exame do direito material sustentado pelos autores. Hipótese em que a preliminar se confunde com o mérito da ação. A matéria preliminar da contestação é questão de mérito unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Incidência. Recurso provido.

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724 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio simples tentado. Contradição entre as respostas dos jurados. Inocorrência. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Submissão do apelante a novo julgamento. Possibilidade. Apelo provido. Decisão unânime.

725 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . 1 -

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

727 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

729 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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730 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Parte que não produziu nenhum início de prova a justificar o alegado vício na emissão dos cheques objetos da monitória. Admissibilidade da dispensa da prova testemunhal. Preliminar rejeitada.

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731 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo «a quo» que dispunha de elementos para apreciar as alegações apresentadas pelas partes e firmar seu convencimento, de maneira que era desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada.

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732 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.

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733 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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734 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida pela ré desnecessária ao deslinde do feito, sendo que a parte não justificou a relevância e pertinência quanto a sua realização. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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735 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria estritamente de direito, comprovados os fatos por prova documental. Hipótese. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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736 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da produção de provas. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos e que se mostrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida. Recurso parcialmente provido.

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737 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção indeferido. Admissibilidade. Matéria ventilada nos autos que diz respeito única e exclusivamente a matéria de direito. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do lide mantido. Preliminar rejeitada.

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738 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Indeferimento, com julgamento antecipado da lide. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos, prova que se mostra suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida.

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739 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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740 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Pretensão de produção de prova oral. Impertinência. Hipótese em que, prejudicada a perícia, a natureza técnica da matéria controvertida não se acomodava com prova útil de prova oral. Preliminar afastada.

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741 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Causa madura para apreciação de seu mérito. Cobrança. Juntada do contrato de cartão de crédito. Desnecessidade. Contratação efetivada com simples desbloqueio e utilização do cartão. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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742 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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743 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita», dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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744 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO. SEM QUÓRUM VINCULADO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

745 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL MOVIDA PELO SENAI - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO, DEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

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746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

747 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais relativos ao acidente de trabalho. Amputação parcial do braço direito.

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748 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar suscitada pela recorrida pelo não conhecimento do apelo, diante da impossibilidade da apreciação em 2º grau do mérito da causa. Rejeição. A norma contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º permite o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, desde que a matéria fática esteja esclarecida pela prova colhida nos autos. Preliminar afastada.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. -