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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 712.7413.4389.3369

451 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERID... ()

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Doc. 948.0826.0909.1571

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Evidenciado que os elementos de prova carreado aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. III - Nas ações declaratórias negativas, em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica válida, cabe ao réu a prova da existência do fato con... ()

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Doc. 137.1401.3009.1700

453 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.7845.7003.3200

454 - TST. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Vínculo de emprego. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Não configuração. Não conhecimento.

«Na hipótese, conforme se infere na petição inicial da reclamante, há requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Consta, ainda, na decisão regional que julgou os embargos de declaração que a alegação da autora, quanto à abertura de uma empresa pela reclamante, por orientação de seu Diretor, constou expressamente da petição inicial. Desse modo, a decisão regional que deferiu o vínculo de emprego à reclamante, foi proferida em consonância com os te... ()

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Doc. 144.7244.0018.8900

455 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, de oitiva de testemunhas, de inspeção e de vistoria para o deslinde da demanda. Natureza da prova que importa para a solução da questão controvertida é eminentemente técnica. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6003.5200

456 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes as provas constantes dos autos, para ensejar o julgamento antecipado do processo, inadmissível a alegação de cerceamento do direito do autor de ação de cobrança de produzir provas (CPC, art. 330). Preliminar afastada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6000.5600

457 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de Defesa. Não configuração. Existência, nos autos, de documentos que demonstram a efetiva realidade do litígio estabelecido entre as partes. Aplicação, ao caso, do CPC, art. 3702015. Julgamento no estado que, ademais, atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, Iem vigor. Preliminar afastada.

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Doc. 167.6944.7002.7000

458 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aptas as provas existentes nos autos a chancelar o julgamento da causa, tratando-se de questões de direito, inexiste cerceamento de defesa pelo lançamento de edito. Inteligência dos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.

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Doc. 683.3916.2772.3431

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESTADO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EQUIDADE- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Embora a retificação do estado civil do assentamento do registro de nascimento submeta-se a procedimento de jurisdição voluntária, o qual autoriza julgamento por equidade, incabível a flexibilização das regras cogentes pertinentes à instrução probatória, se a causa de... ()

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Doc. 145.4863.9012.4600

460 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Oferecimento de impugnação genérica, desacompanhada dos necessários elementos que pudessem conduzir à verossimilhança da alegação. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8743.5014.3900

461 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Suficiência dos elementos acostados aos autos, desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Necessidade argüida mas não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0703.4007.3100

462 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Prova técnica produzida sem qualquer deficiência, equívoco, dúvida ou omissão. Contraprova técnica. Ausência. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7505.9900

463 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Preliminar de não conhecimento. Abrangência da jurisdição do STJ. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d»). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (...). (CC 47.761/PR, Min. Luix Fux, DJ 19/12/2005).»

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Doc. 140.3545.9011.4600

464 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0009.6000

465 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1240.0008.0500

466 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.

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Doc. 137.0703.4007.2200

467 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1824.1084.2700

468 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestaçao jurisdicional. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Parcelas salariais. Quinquênio. Integração. Súmula 203/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 144.9060.0005.8700

469 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Suficiência probatória. Julgamento antecipado admissível, por não ter se mostrado lesivo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. 181.6473.9000.8400

470 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o Juiz o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 204.1191.0000.2400

471 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. - A extinção do feito sem julgamento de mérito ou o julgament... ()

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Doc. 649.7096.7873.7291

472 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Manifestação ministerial pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a sentença, proferida em audiência, seja integralmente degravada - Desnecessidade - Partes que consentiram com o ato, que preserva sua publicidade, além de estar facilmente acessível nos autos - Feito apto a julgamento - Preliminar da defesa - Alegação de atuação ilegal dos policiais - Busca pessoal desprovida de prévia fundada suspeita - Inocorrência - Atuação legítima, frente a concretos indicati... ()

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Doc. 145.4862.9002.8700

473 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Preliminares rejeitadas. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Em relação ao pleito de suspensão de julgamento do processo-crime 0001013-64.2011.8.17.0110, constatou-se que, nesta oportunidade, o mesmo não se faz necessário, vez que os autos originários encontram-se nesta Corte e, com a desistência do recurso em sentido estrito 0295964-0, interposto pela defesa do acusado Edival Alves Mais, os dois corréus encontram-se na mesma situação processual. 2. Com relação ao pedido de suspensão do presente desaforamento, tendo a defesa do acusad... ()

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Doc. 989.8064.9097.1834

474 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 196.0585.3002.4200

475 - TJSP. Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou juríd... ()

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Doc. 164.9852.3002.9200

476 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa do direito de produzir provas. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.6732.2002.1100

477 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. 148.1011.1004.3200

478 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). Preliminar de nulidade. Acolhimento. Inclusão em pauta do feito para novo julgamento colegiado.

«I - De fato, nenhum procedimento foi realizado no sentido de registrar no Sistema Judwin a substituição do novo advogado do acusado, o Dr. Fernando Coelho, ensejando a falta de intimação do dia e hora para a apreciação do Recurso de Apelação 0222833-7, caracterizando evidente cerceamento de defesa. II - Preliminar acolhida, determinando-se nova inclusão do feito em Pauta de Julgamento. Decisão unânime.»

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Doc. 145.4863.9018.0300

479 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que permitem a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada.

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Doc. 931.0501.7854.0664

480 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Configura cerceamento de defesa a conduta do juízo de origem em decretar a revelia do apelante e julgar antecipadamente a lide, reconhecendo e dissolvendo e união estável entre as partes. 2. A nulidade resta patente tendo em vista que, em se tratando de direito indisponível, não se incide o efeito material da revelia. 3. Sentença cassada.

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Doc. 827.4465.5530.0350

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - É

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Doc. 954.8612.4524.6663

482 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE RELATIVA AO MESMO CONTRATO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação revisional e a ação de cobrança relativas ao mesmo contrato, à luz do art. 55, §3º, CPC, se pleiteada na revisional o «reconhecimento da abusiv... ()

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Doc. 221.2200.8336.9521

483 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação para o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus, dentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito adotado para... ()

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Doc. 240.9130.5596.7868

484 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimemtal em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade do julgamento do agravo regimental ante a ausência de publicação da data de julgamento. Improcedência. Desnecessidade (art. 258 do RISTJ). Recurso que não admite sustentação oral. Mérito. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9064.1010.3500

485 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8002.0000

486 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3009.0900

487 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Magistrado que bem analisou a causa de pedir e concedeu ao autor a indenização pleiteada, baseada no conjunto probatório que consta dos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7625.3012.7600

488 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, uma vez que as próprias partes afirmaram não possuir outras provas a serem produzidas, conforme consta da sentença atacada proferida em audiência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9000.6200

489 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da dilação probatória, se o que se pretendia provar resta incontroverso nos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6008.5500

490 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos, de direito e de fato, que não exigem dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar afastada.

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Doc. 165.3124.0014.2400

491 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação pela autora, que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido para que especificasse as provas que porventura desejasse produzir. Desacolhimento. Preclusão configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0703.4002.0600

492 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0703.4010.9000

493 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4008.1700

494 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Receptação. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Cabimento. Denúncia por vários delitos. Procedência parcial somente quanto ao delito de receptação. Pena mínima igual a um ano. Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão anulada. Exegese do Lei 9099/1995, art. 89. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0022.7400

495 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4009.8400

496 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.

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Doc. 145.3720.6016.4700

497 - TJSP. Recurso. Apelação. Falta do depósito contracautelar como condição para implementação de antecipação de tutela constante de decisão proferida em agravo de instrumento. Circunstância que não impede o julgamento do apelo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8743.5008.2500

498 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução. Irrelevância, para a resolução do litígio, do fato que os embargantes pretendiam demonstrar. Desnecessidade de abertura da fase instrutória. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5013.3400

499 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa que já estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0016.0300

500 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.

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