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751 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Falta de oportunidade dada aos jurados para decidirem a respeito da moderação e do elemento subjetivo determinador do excesso. Quesitos obrigatórios. Ausência de apresentação. Nulidade absoluta. Garantia da ampla defesa. Necessidade. Julgamento anulado. Preliminar acolhida.
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752 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional de contrato e repetição de indébito. Sistema Financeiro da Habitação. Aplicação da Tabela Price. Capitalização de juros que deve ser apurada por perícia contábil. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.
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753 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide. Possibilidade do julgamento antecipado, quando há disposição legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida. Preliminar rejeitada.
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754 - TJSP. Prova. Produção. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade da demonstração científica de que os danos causados à estética da autora deveram-se à intervenção cirúrgica. Fato que é inconteste. Suficiência, ademais, da prova existente nos autos para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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755 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de serviços. Indenização. Contrarrazões. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela requerida. Acolhimento. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração oferecidos contra a mesma sentença. Ausência de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da demandada não conhecido.
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756 - TJSP. Sentença. Eficácia. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Ação julgada improcedente. Alegação nulidade da sentença, por ter sido ela proferida antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Desacolhimento. Ausência de prejuízo ao banco autor, haja vista o julgamento posterior de rejeição dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada.
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757 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -
Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita". - Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus» em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.
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759 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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760 - TJSP. Audiência. Conciliação. Alegação de nulidade processual em decorrência da não realização em demanda na qual coube o julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 300, I e 331 do CPC/1973. Hipótese. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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761 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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762 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.
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763 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Aspectos decisivos da causa se estadeiam suficientemente líquidos a ensejar convencimento pleno do magistrado. Dilação probatória. Dispensabilidade. Nulidade da sentença que julga o processo, no estado. Inocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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764 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia ou prova testemunhal. Desnecessidade. Prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, porque sumamente líquidos os aspectos da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabível o julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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765 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Processo suficientemente instruído. Desnecessidade de maior dilação probatória. Art. 330,CPC/1973. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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766 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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767 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de provas. Hipótese em que as provas produzidas são suficientes para a correta compreensão dos fatos. Preliminar afastada.
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768 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a questão debatida era exclusivamente de direito, além do que restou preclusa a possibilidade de discussão acerca da necessidade de produção de prova oral, documental e pericial. Preliminar rejeitada.
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769 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Questão de direito. Impugnação da legalidade dos encargos cobrados. Desnecessidade desta prova. CPC/1973, art. 330, inciso I. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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770 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A mera alegação genérica em preliminar de apelação, sem especificação pormenorizada de quais provas deixaram de ser produzidas e qual o juízo experimentado não enseja a anulação da sentença. Recurso não provido.
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771 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.
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772 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade bem delimitadas. Condenação mantida. Penas fixadas nos patamares mínimos. Manutenção do regime fechado, porque consentâneo da periculosidade demonstrada na conduta. Preliminar para aguardar o julgamento do recurso em liberdade prejudicada. Recurso improvido.
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773 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE - COLHEITA DE PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. I-
Ausente pedido de realização de perícia no veículo que adquiriu do réu, impertinente se mostra a alegação de cerceamento de defesa; II- A prova oral não se mostra pertinente para a comprovação de vício oculto em veículo, aliado ao fato de que a documentação apresentada revela gastos com manutenção usual de um veículo usado; III- O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.
Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do CPP, art. 402 ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRS. Responsabilidade civil. Dever de julgamento na ordem cronológica de conclusão. CPC/2015, art. 12. Preliminar de nulidade não reconhecida. CPC/2015, art. 12.
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO EVENTUAL JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECISÃO-SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - NULIDADE DA SENTENÇA. -
Nos termos do CPC, art. 10, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.
«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus» deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações. 3. Sentença anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Policiais militares reformados. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade (AOL). A concessão do benefício de acordo com o cargo, jornada e situação funcional na qual cada um dos co-autores se aposentou é providência implícita ao requerimento da vantagem em seu grau máximo. Por isso, não há que se falar em julgamento «extra petita». Preliminar afastada.
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780 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Cobrança indevida de juros mensalmente capitalizados. Sentença de procedência sem produção de prova. Descabimento. Sentença não anulada. Julgamento convertido em diligência objetivando a produção da prova pericial, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova. CPC/2015, art. 938, § 3º. Preliminar de cerceamento acolhida.
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781 - TJSP. Apelação. Tratamento médico. «Home care". Sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. Prova pericial imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente. Descabimento do julgamento antecipado. Precedentes. Sentença anulada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido
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782 - TJSP. Ação regressiva de INDENIZAÇÃO. Acidente. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. DECISÃO SURPRESA. Preliminar afastada. MÉRITO. Acidente de trânsito. Segurado que deu plena quitação à empresa ré. Pedido regressivo que deve ser julgado improcedente. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial, afastada a preliminar
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783 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada/litispendência. Omissão verificada. Ausência de coincidência de períodos das ações. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, não alterando a conclusão do julgamento.
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785 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, suposta nulidade no julgamento do agravo regimental. Manifesta improcedência. Ausência de previsão legal para sustentação oral na hipótese. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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788 - TJSP. Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".
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789 - TJSP. Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento
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790 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Desconto de Terceiros. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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791 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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792 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Hipótese em que o único meio de prova apto a demonstrar o pagamento do título em cobrança é o documental, através de regular quitação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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793 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. A prova documental produzida, mostrava-se suficiente para esclarecer a matéria trazida a exame, achando-se o feito absolutamente maduro para ser sentenciado. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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794 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade do magistrado em conhecer diretamente do pedido, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direto e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Hipótese. Preliminar rejeitada.
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795 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Vício não configurado. Inexistência de prejuízo à parte. Preliminar afastada.
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796 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante não apresentou o rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Preclusa a realização de tal prova, nos termos do CPC/1973, art. 407. Preliminar rejeitada.
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797 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Precedentes. Matéria controversa que pôde ser objeto de cognição profunda e exauriente pelo só exame do documental apresentado pelas partes. Preliminar apelatória rejeitada.
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798 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença. Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada.
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799 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova testemunhal. Desnecessidade, pois os documentos juntados aos autos possibilitaram ao juízo de 1º Grau o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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800 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença afastada. Cabe ao Juiz na condução do processo determinar a produção de provas úteis ao deslinde da causa, o que não se sucede «in casu». Preliminar afastada.
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