Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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652 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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653 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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654 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Para decidir lide posta em julgamento, jamais pode o magistrado furtar-se da análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, ainda, do exame do regramento jurídico aplicável ao caso. Sentença proferida nos limites dos pleitos deduzidos na vestibular, não dando azo à propalada decisão «extra petita». Preliminar rejeitada.

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655 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.

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657 - TJSP. Julgamento antecipado de lide. Cerceamento de defesa. Permitido o julgamento da demanda de forma antecipada, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I inexistente necessidade de dilação probatória, encontrando-se bem instruídos os autos, não há cerceamento de defesa por apresentar-se a prova amealhada suficiente para a análise da controvérsia. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE.

659 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral com fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.255 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - NÃO PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. O STF

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661 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia sobre questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Suficiência da documentação quanto ao conhecimento dos fatos e à formação do convencimento do julgador. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

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662 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Suficiência da prova documental existente. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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663 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.

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664 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência, ante a desnecessidade da prova oral pretendida para o deslinde da controvérsia. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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665 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.

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666 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

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667 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar afastamento da detraçao aplicada. Possibilidade em razão do regime de cumprimento da pena. Lei 12.736/12. Mérito. Alegaçao de decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade recurso não provido. Decisão não unânime.

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668 - TJSP. Habeas corpus. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Magistrado presidente de julgamento que proferira sentença contra a qual se insurge impetrante de habeas corpus. Hipótese. Condução da sessão de julgamento sem qualquer interferência no decisum porquanto sem voto. Observância. Inexistência de afronta ao duplo grau de jurisdição ausente qualquer ideia de dúvida quanto à imparcialidade. Preliminar afastada.

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669 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de telefonia. Decisão que atendeu ao que determina o CPC, art. 330, Ide 1973, vigente à época da prolação da sentença. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - DIREITO À SAÚDE - POSTERIOR DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1.

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671 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada

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672 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade de o julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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673 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum» colegiado. Preliminar rejeitada.

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674 - TJSP. Julgamento antecipada da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais, sem se ater necessariamente à perícia contábil. Preliminar rejeitada.

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675 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Provas documentais existentes que são suficientes para o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de outras provas para a solução do litígio. Preliminar de nulidade afastada.

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677 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente. Correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.

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678 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.

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679 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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680 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.

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681 - TJSP. Preclusão consumativa. Embargos de terceiro. Interposição de dois recursos. Julgamento de recurso de apelação interposto pela recorrida que julgou prejudicado o agravo retido apresentado, sem qualquer reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa. Matérja já decjdida. Preliminar afastada.

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682 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Suficiência dos elementos dos autos para a decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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683 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Aplicação ou não de determinada lei ao caso concreto que depende da interpretação do juiz, não estando ele condicionado a pedido da parte. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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684 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Ação de cobrança. Possibilitado às partes o amplo exercício do direito constitucional de defesa, estando o feito suficientemente instruído para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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685 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de perícia contábil. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a proporcionar amplo conhecimento dos fatos. Possibilidade do magistrado dispensar a produção de outras provas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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686 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos suficientes nos autos para formação segura de convicção, dispensando, destarte, a dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Observância. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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687 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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688 - TJSP. Cerceamento de defesa. Pretendida a nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado do feito. Descabimento. Hipótese em que as questões fáticas foram resolvidas com os documentos juntados. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

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689 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada.

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690 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.

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691 - TJPE. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

692 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em URV. Alegação da autora de falta de oportunidade de oferecimento de réplica. Validade. Julgamento que se seguiu à apresentação da contestação. Caso, todavia, em que não havia mesmo necessidade da produção de outras provas. Validade do julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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694 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Horas extras. Regime compensatório

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695 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil porque as taxas de juros e sua capitalização não são fato controverso. Questão única e exclusivamente de direito definir sua legalidade. Preliminar rejeitada.

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696 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

697 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

698 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do re 586453 e re 5830050.

699 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, ora apelante - Preliminar de cerceamento de defesa - Caracterização - Imprescindibilidade da prova pericial requerida - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor prejudicado.

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700 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do rádio distal esquerdo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido

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