DOC. 141.6512.5000.5100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado da Súmula 431/STF.

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