DOC. 932.0560.3749.5176

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio da economia processual e cooperação entre os sujeitos do processo. Servidores do E. TJSP que já estão sobrecarregados com funções que só podem ser realizadas por eles. Diligência que não se inclui na atribuição privativa da serventia. Gratuidade judiciária deferida apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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