DOC. 367.9205.2451.6018

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste - Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento - Demora que se deu exclusivamente por conta da desídia do inventariante, inexistente justo motivo que permita o afastamento dos encargos no pagamento do imposto a ser feito com atraso - Nesse contexto, não há como invocar a aplicação da Súmula 114/STF - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).