TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre valores de locativos decorrentes de contratos de locação formalizados pelo de cujus, administrados pela agravante Estilo Imóveis, retidos por ela no período havido entre setembro/2021 e março/2022, já que em abril/2022, passou a depositá-los judicialmente. Legitimidade. Como reteve o que não lhe pertencia, deixando de pagar no prazo assinalado em contrato de administração os valores de locação, incidiu em mora, e deve devolver a quantia com juros moratórios e correção monetária. Administradora que poderia ter consignado os valores ou depositá-los judicialmente quando veio pela primeira vez ao processo. Aplicação do art. 395, caput, primeira parte, e art. 397, caput, ambos, do CC. Decisão mantida. Agravo desprovido
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