DOC. 830.5690.9178.9858

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de habilitação da autora como única beneficiária dos créditos decorrentes da previdência privada do Instituto Aerus de Seguridade Social da «de cujus» - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não perdendo esse caráter em razão da entidade de seguridade se encontrar em liquidação extrajudicial - Desnecessidade de abertura de inventário - Recurso provido para anular, de ofício, a sentença, devendo ser retomado o prosseguimento do feito

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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