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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: entidade familiar

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Doc. 150.1400.8003.3600

551 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V só será admissível quando se tratar de execução hipotecária, sendo inviável sua aplicação para execução de outras dívidas, pois trata-se de princípio de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular nos casos de acordo homologado judicialmente, pois visa a proteção da entidade familiar e não do patrimônio do devedor em face de suas dívidas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0334.5564.4930

552 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A união estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família. Conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório que corrobora a versão autoral. Partilha dos bens adquirid... ()

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Doc. 777.7892.2341.0240

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA PRETENSÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - Lei 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.009/1, art. 3º.990. A expedição de certidão cartorária em nome do devedor, declarando a inexistência de outros bens imóveis de morada na localidade onde este reside, constitui prova da condição de bem de família do imóvel penhorado. Comprovada a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, é imperiosa a sua desconstituição.

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Doc. 233.7698.4297.2228

554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CONJUGÊ DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO.

"Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comun... ()

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Doc. 591.1796.8594.1714

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simple... ()

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Doc. 103.2110.5018.2500

556 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

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Doc. 698.0718.7301.7709

557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de pesquisas de bens em nome do cônjuge da parte executada - Insurgência - Impossibilidade - Cônjuge que não participou da relação comercial que deu origem à execução - Inexistência de prova de que o débito reverteu em beneficio da entidade familiar - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 222.6060.6003.1341

558 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel. Descabimento. Acórdão transitado em julgado a decidir que o débito foi tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido

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Doc. 200.4981.6008.7900

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7004.2800

560 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Relativamente à matéria de que trata o CCB, art. 87, verifica-se que não foi ela analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento. Ainda a respeito desse ponto, o exame dos autos revela que não fora mencionado no agravo de instrumento, tendo sido submetido ao Tribunal estadual apenas nos embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a sobre ele se manifestar no julgamento... ()

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Doc. 144.3400.2000.2200

561 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade... ()

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Doc. 902.7982.4114.2220

562 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8715.0400

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Dívidas contraídas exclusivamente por um dos cônjuges. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que incumbia ao autor comprovar que as dívidas adquiridas durante o matrimônio foram em prol da família, não sendo possível assumir, sem demonstração nos autos, que esses valores tenham sido revertidos em favor da entidade familiar. Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0001.4300

564 - TJRS. Família. Concubinato. União estável homoafetiva. Prova da dependência econômica. Requisito da Lei municipal 3.594/2005 incompatível com o CF/88, art. 226, § 3º.

«A exigência de prova da dependência econômica esbarra no reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar. Inteligência do CF/88, art. 226, parágrafo 3º - Constituição Federal. Diante desse panorama constitucional, não há como prevalecer a diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros conferida pela Lei Municipal 3.594/2005 que se refere à exigência de prova da dependência econômica, que deve ser presumida em relação a ambos. APELAÇÃO DES... ()

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Doc. 220.9792.7356.1208

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel que não constitui residência do agravante, eis que utilizado pelo irmão e cunhada do devedor. Agravante que reside em outro imóvel, também de propriedade dele, declarado no imposto de renda como sendo a moradia do casal. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo devedor ou pela entidade familiar dele para moradia permanente. Impenh... ()

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Doc. 103.1674.7158.8100

566 - STJ. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. A comprovação da sociedade de fato é matéria de prova, na alçada das instâncias ordinárias, vedado o seu reexame ao abrigo da Súmula 07/STJ. A disciplina da CF/88 elevou a união entre um homem e uma mulher ao estado de entidade familiar, transferindo o ... ()

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Doc. 220.4281.1383.4291

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O bem de família é impenhorável mesmo quando oferecido em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível presumir que a dívida tenha sido contraída em prol da entidade familiar, cabendo ao credor demonstrar que a família beneficiou-se do negócio jurídico» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7395.0800

568 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.»

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Doc. 103.1674.7492.1300

569 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepcio... ()

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Doc. 103.1674.7402.0500

570 - STJ. Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à ex... ()

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Doc. 442.9388.6183.1745

571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno

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Doc. 275.8562.0181.9661

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Deve ser identificado como namoro qualificado o relacionamento estabelecido após o divórcio do casal, que, apesar de público e com coabitação em alguns momentos, não revelou continuidade e o propósito de (re)constituição familiar. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas... ()

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Doc. 184.2881.3003.1300

573 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra tipo exportação. Acc. Execução. Embargos. Garantia. Terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1 - Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. 2 - A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol da entidade familiar integrada pela pessoa física garantidora. 3 - Cuidando-se de bem de família, a possibilidade de penhora fica restrita à hipótese de financiamento imobiliário. 4 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 771.3212.0998.1945

574 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre a totalidade do imóvel comum - Insurgência do cônjuge do devedor - Casamento sob o regime da comunhão universal - Comprovação por meio de certidão de casamento - Responsabilidade de ambos pela dívida contraída por um dos cônjuges e a bem da entidade familiar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. 365.9343.1110.1308

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 202.2655.5843.7855

576 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. O ... ()

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Doc. 676.2907.5857.7945

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bem de família. Hipoteca. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência dos executados. Extravio da via original do título executivo que não altera a subsistência da garantia hipotecária. Hipoteca devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.492 do CC. Imóvel ofertado em garantia hipotecária pelos próprios executados. Subsunção à exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Contratação, garantida... ()

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Doc. 250.2280.1522.6440

578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu- Proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuraçã... ()

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Doc. 361.5794.7819.6993

579 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Bem de Família. Improcedência I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Chroma Serviços de Filmagens de Vídeo LTDA. ME, Márcio Rodrigues Simões (espólio) e Rosângela Aparecida de Caldas contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, e, portanto, impenhorável. III. Razões de Decidir 3. O instituto do bem de família visa proteger a moradia da entidade familiar, conforme a Lei 8.009/1990. 4. Não foi apresentada prova suficiente de que os agravantes residem no imóvel penhorado, sendo necessário comprovar a utilização do imóvel como residência permanente para a concessão da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 5º. CPC/2015, art. 1.025 e art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2283989-46.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025

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Doc. 263.4731.6236.1058

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível ... ()

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Doc. 669.2705.5941.0789

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA.

Executada casada sob regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade patrimonial prevista no CPC, art. 790, IV. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, § 1º, e 1.664, todos do Código Civil. Dívida contraída no exercício de atividade empresarial por um dos cônjuges. Presunção de que o débito foi revertido em prol da unidade familiar. Ressalvada a possibilidade de o cônjuge atingido comprovar que o débito não ocorreu em benefício da entidade familiar. Possibilidade, resguardada, ... ()

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Doc. 103.1674.7441.0100

582 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«... Reconhece a Constituição Federal a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, dispondo, por seu turno, o art. 1º da Lei 9.278, de 1996, em complemento: A análise da doutrina (RAINER CZAJXOWSKI - UNIÃO LIVRE - JURUÁ - 1997), comparando os dois dispositivos (CF/88, art. 226, § 3º e Lei 9278/1996, art. 1º) resulta na extração de quatro elementos essenciais à caracterização da união estável, a saber: «a dualidade de sexos, o conteúdo mínimo da relação... ()

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Doc. 347.2158.4422.9347

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de... ()

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Doc. 230.5010.8410.8389

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - Consoante a uníssona jurisprudência desta Corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 414.6336.3095.3568

585 - TJSP. -

Embargos de terceiro opostos pelos filhos do executado - Impenhorabilidade do imóvel afastada nos autos do cumprimento de sentença promovido contra o pai, proprietário do imóvel - Impossibilidade de usar os embargos de terceiro para modificar, por via transversa, tal decisão - Ausência, ademais, de prova idônea de que o imóvel é utilizado para moradia da entidade familiar - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 537.5047.9008.8579

586 - TJSP. O

reconhecimento da união estável post mortem pode ser realizado em inventário, desde que as provas sejam absolutas e permitam a certeza da entidade familiar. Precipitação do Juízo a quo em não permitir o pedido incidente sem, antes, tomar conhecimento da manifestação da outra parte (o convivente, que pediu habilitação por petição posterior e confirmou a união informada). Provimento

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Doc. 983.0586.5954.4614

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Comprovado que o autor da ação era casado quando iniciou ... ()

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Doc. 150.5244.7007.2300

588 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção ju... ()

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Doc. 221.5964.3404.0218

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis, tidos por bens de família, por servirem de residência a seus pais e sua sogra - Descabimento - Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - - A impenhorabilidade recais apenas sobre um imóvel, o de menor valor, não podendo ser invocada para proteção de mais de um imóvel - O conceito de entidade familiar deve ser interpretada de forma restritiva e limitada ao núcleo familiar do executado, de modo que... ()

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Doc. 157.2131.2000.2900

590 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4003.9600

591 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e... ()

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Doc. 231.0060.7998.0934

592 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente... ()

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Doc. 211.1101.1198.7145

593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 144.2231.3005.6400

594 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da embargada.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.6947.7420.5754

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SISBAJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. 3. Recurso não provido.

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Doc. 713.2711.6651.4857

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA SISBAJUD. CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar, não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome do cônjuge da parte executada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 770.1538.7436.0630

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 ATÉ AGOSTO DE 2021, DECRETANDO, AINDA, A PARTILHA DO BENS MÓVEIS AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO PELO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM INCLUÍDAS NA PARTILHA AS DÍVIDAS CONTRAÍDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. INCONFORMISMO DO SUPLICADO QUE PROCEDE EM PARTE. PRESUNÇÃO DE QUE APENAS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELO RÉU NA VIGÊNCIA DO ENLACE SE DERAM EM PROL DO CASAL, DEVENDO, PORTANTO, SOMENTE ESTES INTEGRAREM O ACERVO PARTILHÁVEL, À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE O EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSIM O TENHA SIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, NA MEDIDA EM QUE O VALOR RECEBIDO A TAL TÍTULO PODE TER SIDO UTILIZADO EM DIVERSAS COMPRAS DE INTERESSE INDIVIDUAL DO RECORRENTE, O QUE ACABARIA SENDO REPASSADO DE FORMA INDEVIDA À RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR SE DERAM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 136.4034.9003.1500

598 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da fam... ()

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Doc. 904.2779.9901.4702

599 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, ... ()

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Doc. 204.4343.0010.0700

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de provas acerca do proveito econômico à instituição familiar, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. ... ()

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