Carregando…

DOC. 442.9388.6183.1745

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito