TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 527, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 565), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ESTABELECENDO-SE QUE SEJA REALIZADA PELO CONSUMO REAL, COM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS, E; (II) DETERMINAR À DEMANDADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva.
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