Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Devedor com domicílio em local não abrangido pela Justiça Federal. Competência absoluta da Justiça Estadual. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO. I. 

753 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II

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754 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II

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755 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II

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756 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.  I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em execução fiscal.   II. Questões em Discussão  2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais.  3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação.  III. Razões de Decidir  4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos.  IV. Dispositivo  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II.

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757 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

758 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de interesse processual consubstanciada na ausência de filiados com domicílio fiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada coatora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

759 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

760 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte», fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO SIDO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IPVA, QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE SE DÁ NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. VEÍCULO TRANSFERIDO QUANDO O EXECUTADO ERA DOMICILIADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO TENDO PROMOVIDO O REGISTRO NESTE ESTADO NO PRAZO DE 90 DIAS, NA FORMA DO art. 1º, IV, ALÍNEA ¿A¿ DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. O IPVA DEVE SER PAGO NO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, VIDE TEMA 708 DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do devedor antes da realização da medida editalícia. Entendimento contrário ao firmado neste STJ. Nulidade da citação.

763 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Recurso interposto intempestivamente.

764 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Providências tendentes a localizar o endereço atual não exauridas. Citação por edital. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO A TCDL. APELADA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DA TCDL PARA A APELADA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pleito de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. Desacerto. Única tentativa de citação pela via postal. Não comprovação de que a executada não tenha domicílio certo ou de que esteja se ocultando. Requisitos dos arts. 7º, III, da Lei 6.830/1980 e 830 do CPC não preenchidos. Recurso provido

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768 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, «caput» e parágrafo único. Decisão em conformidade com o entendimento adotado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

770 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE QUE RESTOU, PARCIALMENTE, ACOLHIDA, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL), CANCELANDO TÃO SOMENTE A COBRANÇA RELATIVA AO IPTU. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJAM EXTINTAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À TCDL, LANÇADAS EM FACE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI MUNICIPAL 2.687/1998 QUE INSTITUIU A TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONFERINDO ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE REFERIDA TAXA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INAFASTÁVEL, PORTANTO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL QUANTO AO PAGAMENTO DA TCDL À ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE ACOLHER, INTEGRALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMUNIDADE DA EXCIPIENTE AO RECOLHIMENTO DO IPTU E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TCDL, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO INDEVIDAMENTE PERSEGUIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares. Possibilidade. Crimes praticados sem violência física ou grave ameaça. Súmula 691/STF. Superação.

775 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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776 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

777 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto) e Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007 (processo em apenso). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

779 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPVA do exercício de 2007. Pretendida cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Veículo registrado e licenciado no Estado do Paraná, indicado como residência e domicílio do proprietário. Inteligência do CTB, art. 120. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná não ilidida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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780 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de guias e sarjetas e de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2010 e tarifa de água e esgoto e multas dos exercícios de 2005 e 2010. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, POIS ENCAMINHADA A LOCAL DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NO RIO DE JANEIRO, COMO SE VÊ NA DEFESA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCM. art. 8, II, DA LEF E ART. 248, § 4º DO CPC. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO DESPACHO CITATÓRIO. CDA SEM VÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO CRÉDITO DEVIDO E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

783 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «c». Execução fiscal ajuizada por município em face de estado estrangeiro. Taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl). Imunidade de jurisdição. Ausência de renúncia. Precedentes do STJ e do STF.

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. CDA INCOMPLETA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-

786 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação. Substituição processual. Relação nominal dos associados, autorização especial para a impetração do mandado de segurança e filiação na entidade associativa à época do ajuizamento. Desnecessidade. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da sentença. Não cabimento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição configurada. Termo inicial. Citação por edital. Dissolução irregular presumida. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

789 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração pessoal da sócia-gerente, admitindo a dissolução irregular. Erro grosseiro do tribunal de origem. Redirecionamento deferido.

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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente» - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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792 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

793 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

794 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

795 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

796 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

797 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicada ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizado, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 113. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem econômica. «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares alternativas. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Determinação de recolhimento domiciliar noturno. Imposição excessiva. Recurso parcialmente provido.

799 - STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 10.

800 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.