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551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de erro quanto à distribuição das verbas de sucumbência. Vício verificado. Hipótese em que se verifica a sucumbência recíproca das partes, a ensejar a distribuição proporcional das verbas de sucumbência. Embargos acolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.
«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Petição apresentada na forma física pelo Ministério Público. Mera irregularidade administrativa. Princípio da distribuição não violado. 3 - Princípio do juiz natural. Integridade mantida. 4 - Nova distribuição após digitalização. Declínio ao Juízo ao qual primeiro os autos foram distribuídos. Ausência de nulidade. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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554 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.
«1. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 257. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Custas. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia do Banco-autor. Cancelamento da distribuição. Exegese do CPC/1973, art. 257. Observância dos termos do art. 1º, item 8.1 cumulado com 8.4, do Provimento CG 33/2013. Sentença mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. Apelação. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp.
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559 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUTORES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOBREVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FETJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas pertinentes. Apelante que, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apresentou comprovante que não possui pertinência com o processo. Cancelamento da distribuição. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INERTE A PARTE AUTORA, INOBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.
«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros contra o Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, em uma Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial alterada pela Lei Complementar Estadual 174/2024 afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis; (ii) determinar se a redistribuição do processo é pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.
«1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, XI e CPC/2015, art. 373, § 1º, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no CPC/2015, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional X da Comarca de São Paulo, local onde a obrigação deverá ser satisfeita. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no CPC, art. 53, III, «d». Escolha alea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação civil pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física. Distribuição à 6ª Vara Cível de São Vicente. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de São Vicente. - Conflito de competência. O art. 35 do Código Judiciário atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para julgar os feitos em que o Estado e as respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados, havendo de ser observada, na espécie, a matéria discutida nos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de financiamento de imóvel. Distribuição ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, com base no endereço constante da inicial. Redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros. Inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Ação fundada em relação de consumo Opção da parte autora, quanto ao ajuizamento, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
Apela o Embargante e alega que os embargos são tempestivos. Prazo para interposição dos embargos era 07/02/2022. Em consulta ao PJ-E verifica-se que os Embargantes interpuseram os embargos dentro do prazo final, no dia 07/02/2022, tanto que foi certificado pela serventia a tempestividade. Juiz, de ofício, determinou o cancelamento da distribuição pelo PJ-E, determinado que fosse feito pelo sistema DCP, que automaticamente realizou a nova distribuição, porém no dia 09/02/2022, o que gero... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, além da impugnação à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, discute-se a existência de prevenção deste relator para a análise do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de cadastro do recurso (número e Vara de origem e magistrado prolator da decisão impugnada) levou à sua distribuição por prevenção. 4. Processos que não guardam qualquer relação en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição
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576 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PASSABEM DA COMARCA DE ITABIRA PARA A COMARCA DE FERROS - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA ALUDIDA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA - CONFLITO ACOLHIDO.
Diante da inexistência de regulamentação deste tribunal acerca dos processos em curso, por ocasião da entrada em vigor da alteração e organização judiciária trazida pela Lei Complementar n.174/2024, há que se dar prevalência à competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE AS COMARCAS DE FERROS E CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA ALUDIDA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Diante da inexistência de regulamentação deste tribunal acerca dos processos em curso, por ocasião da entrada em vigor da alteração e organização judiciária trazida pela Lei Complementar 174/2024, há que se dar prevalência à competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Por fim, observa-se que eventual condenação aos honorários advocatícios ensejaria erro de procedimento. Oportuno transcrever a seguinte ementa de julgamento proferido pelo C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ - STJ/T3 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - j. 11/05/2021)
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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Competência por prevenção. Distribuição posterior. Conexão não reconhecida na origem. Exame que demanda revolvimento fático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A distribuição da ação penal à Comarca de Uberlândia/MG foi posterior à distribuição à Comarca de Patrocínio/MG, motivo pelo qual não há se falar em prevenção da primeira. Ademais, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão, «exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não observância das regras de distribuição dos ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (critérios da distribuição dos ônus da prova). 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, distribuição dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não prevalecendo o argumento da agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial» (fl. 618, e/STJ). 2 - Observa-se que, na hipótese dos autos, a al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j» conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.
«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova», observado o disposto no art. 11, IX, «j», da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimar a parte para proceder ao preparo. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. No caso dos autos, impunha-se o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Configuração. (processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.).
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A sucumbência recíproca, uma vez caracterizada, impõe a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Distribuição. Complementação das custas iniciais. Cancelamento da distribuição após a sentença. Impossibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.
«... Quanto à tese em torno da violação aos arts. 19, 257, 267, II, III e § 1º, do CPC/1973, não prospera a irresignação do recorrente. Entendo que, estabelecida a relação processual, com a efetiva notificação/citação da parte adversa, o recolhimento insuficiente das custas iniciais não enseja o cancelamento de ofício da distribuição, devendo o magistrado deferir prazo para que se proceda ao complemento. No caso, o valor foi considerado suficiente pelo juiz de primeiro grau, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Afirmação de que a autora, instada a emendar a petição inicial para alterar o valor da causa, recolheu o valor das custas a menor, descumprindo o preceito do Comunicado Conjunto 951/2023 - Extinção do processo com fulcro no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC - Impossibilidade - Distribuição da ação em 18/12/2023, quando prevalecia, para o pagamento das custas, o percentual de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação - Valor da causa alterado em 18/1/2024, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
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593 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória, na qual o autor alega suspensão indevida de sua conta na plataforma da ré. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito com determinação de cancelamento da distribuição após indeferimento do benefício da gratuidade por decisão interlocutória contra a qual não houve a interposição de recurso. 3. Recorrente que reitera suas alegações no sentido de fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com condenação da apelante ao pagamento das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290. apelo do autor. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autora que relata a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Extinção do feito com cancelamento da distribuição e condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. A impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais do processo possui consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido
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597 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.
1 - Na distribuição dos ônus sucumbenciais, para que se possa chegar à hipótese de sucumbência recíproca ou de distribuição desproporcional do decaimento dos litigantes, afigura-se indispensável a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inviável na estreita via especial, em homenagem ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O conhecimento de recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do, III da Constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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599 - STF. Agravo regimental em reclamação. Matéria processual penal. Decisão paradigma. Adoção expressa do critério da livre distribuição. Conexão reconhecida no ato reclamado. Relação de conexidade incompatível com o precedente invocado. Vulneração à autoridade da corte. Agravo desprovido.
«1 - A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões. 2 - Hipótese concreta em que, em prévio pronunciamento colegiado, o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento da apuração subjacente à Seção Judiciária do Distrito Federal mediante adoção expressa do critério da livre distribuição. 3 - Nesse cenário, o ato reclamado, ao definir a competência mediante conex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Processual civil. Ônus probatório. Redirecionamento para a parte ré. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Igualdade de condições. Não cabimento no caso concreto. Reforma do decisum
«- Conquanto doutrina e jurisprudência admitam, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, o redirecionamento desse encargo à parte que disponha de melhores condições de produzir a prova, não há falar em aplicação dessa teoria se a elucidação das controvérsias fáticas - relativas à sujeição do servidor a agentes insalubres no exercício de suas atividades e à diminuição da acuidade auditiva em razão de tal exposição - não depende de acesso a element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)