DOC. 200.8252.0000.5500

STF. Agravo regimental em reclamação. Matéria processual penal. Decisão paradigma. Adoção expressa do critério da livre distribuição. Conexão reconhecida no ato reclamado. Relação de conexidade incompatível com o precedente invocado. Vulneração à autoridade da corte. Agravo desprovido.

«1 - A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões.

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