Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

802 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Descumprimento pela parte autora. Cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Reforma parcial da sentença. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo «a quo», sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimado, o autor não cumpriu o comando judicial, pleiteando pelo cancelamento da distribuição. De fato, é contraditório obrigar o autor a recolher as custas processuais, pois, se assim fosse, ele teria dado prosseguimento ao feito. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida

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803 - TJSP. APELAÇÃO.

804 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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805 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

807 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

809 - TJSP. APELAÇÃO.

810 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar três contratos de empréstimo consignado firmados pela autora - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição uma vez que a autora, intimada para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, quedou-se inerte - Apelo da autora defendendo que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Inconformismo injustificado - Autora que não apresentou os documentos determinados pelo juízo a quo e, mesmo após o deferimento do pedido de prazo suplementar permaneceu inerte - Correto o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito visto que o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cancelamento da distribuição que não isenta a autora do recolhimento das custas processuais - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. Recurso improvido

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

812 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do writ. Mera reiteração. Alegação de irregularidade na distribuição do feito reiterado. Inexistência de prevenção. Prejuízo indemonstrado. Indicação tardia da dita irregularidade.

813 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

814 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

815 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

816 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus da sucumbência. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

818 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

819 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.

820 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão. Entendimento firmado pela primeira turma do STJ.

821 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão. Entendimento firmado pela primeira turma do STJ.

822 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANS-MISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

823 - TJSP. Transporte de coisas. Ação de indenização. cobrança de vale-pedágio. Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento. Cancelamento da distribuição, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e consequente cancelamento da distribuição. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e confins. Tema 69 da repercussão geral. Modulação dos efeitos. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

825 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS Lei Complementar 100/2009 E 135/14. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PENA DE EXTINÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM PROVIMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E §1º DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELO TRANSCURSO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, RÉPLICA E PETIÇÃO EM PROVAS. DESCABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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827 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I.

828 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A

829 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESCRITURADOS NO BALANÇO DE 2023. I. 

830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

831 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELA INTERESSADA CONTRA SUA TIA. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É DO JUÍZO SUSCITADO - EIS QUE EM ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO, FEITA PELO JECRIM À VARA CRIMINAL, OU DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. COMO SE SABE, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO É ESTABELECIDA SEMPRE QUE UM JUÍZO TIVER ANTECEDIDO OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELATIVO AO FEITO, MESMO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, AINDA QUE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, MANIFESTADO NO SEI 2023-06081286, NO PRESENTE CASO, É APTA A GERAR A PREVENÇÃO, E ISTO PORQUE, NÃO RESTOU AFETADA A VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 75, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, A EXCLUSÃO DO FEITO QUE GEROU A PREVENÇÃO SE DEU APÓS A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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832 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO. I. 

833 - STJ. Tributário. Icms. Distribuição de energia elétrica. «serviço de transporte de mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

834 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

835 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

837 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. C.C. INDENIZAÇÃO.

840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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843 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira

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844 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.

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845 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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846 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle (afc). Posterior nomeação de candidatos fora das vagas previstas. Autorização do mpog. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo. Ordem concedida.

847 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle (afc). Posterior nomeação de candidatos fora das vagas previstas. Autorização do mpog. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo. Ordem concedida.

848 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

849 - TJSP. Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

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850 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.