Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0002.0700

601 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..»

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Doc. 175.3664.0008.1500

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Correta distribuição por dependência. Art. 71 RISTJ. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. Nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de writ torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, justamente o caso dos autos. Tanto o HC 382.158/SP quanto o presente feito referem-se à Ação Penal 0003487-62.2015.826.0483, motivo pelo qual se mostra correta a distribuição por dependência. 2. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regi... ()

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Doc. 175.4172.8004.3500

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Correta distribuição por dependência. Art. 71 RISTJ. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. Nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de writ torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, justamente o caso dos autos. Tanto o HC 382.158/SP quanto o presente feito referem-se à Ação Penal 0003487-62.2015.826.0483, motivo pelo qual se mostra correta a distribuição por dependência. 2. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regi... ()

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Doc. 180.8741.4004.9400

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.

«1 - «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte» (REsp 1.361.811/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, pelo rito do , 1973, DJe 6/5/2015). 2 - Não se aplica a jurisprudência que veda o cancelamento da distribuição, por falta de custas, após o aperfei... ()

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Doc. 723.2350.3417.9985

605 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 618.6365.1952.6326

606 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e exclusão de tarifas bancárias - Indeferido o pedido de gratuidade deixou o autor de recolher as custas iniciais - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Determinado pagamento das custas somente no caso de nova propositura da ação - Recurso do autor. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - A falta de recolhimento de custas iniciais acar... ()

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Doc. 138.3195.1181.7762

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR COM HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NOVA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - CPC, art. 286, II. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sabe-se que o , dispõe sobre a regra da distribuição em razão da prevenção por dependência. Havendo reiteração do pedido formulado em demanda anterior que foi extinta sem resolução de mérito em razão da desistência, deve ser aplicada a regra de prevenção contida no art. 286, II do CPC, a ensejar a distribuição por dependência. - A referida regra de competência tem como objetivo evitar que a parte autora consiga enganar o princípio do juiz natural e escolher em ... ()

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Doc. 736.1062.3647.7678

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.

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Doc. 885.1688.8456.5419

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 146.6115.2656.6558

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Antes de proceder ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo, incumbe ao magistrado intimar o patrono do autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, ou na impossibilidade de fazê-lo, apresentar a devida justificação para análise, conforme previsto no Considerando que a autora, mesmo intimada,... ()

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Doc. 839.7889.6510.8602

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS - AUSENTE PROVA DE IRRISORIEDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. -

Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp. Acórdão/STJ). - Cabe à parte recorrente demonstrar ao menos de forma indiciária a irrisoriedade dos honorários que alega que serão irrisórios em cumprimento de sentença. - A distribuição dos ônus sucumbe... ()

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Doc. 742.6393.5295.9753

612 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 217.6379.7280.3849

613 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória, cominatória e de exibição de documentos - Pretendida distribuição de dividendos - Decreto de procedência - Legitimidade ativa decorrente da própria posição de acionista da apelada - Interesse de agir presente, presente uma pretensão resistida e diretamente conjugados os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas ao de declaração do direito ao recebimento de dividendos - Questões preliminares rejeitadas - Previsão de distribuição obrigatória de dividendos decorrente de regra estatutária específica - Distribuição de lucros no período indicado pela apelada reportada em Ata de Assembleia - Admissão da retenção indevida dos dividendos - Ilegalidade do condicionamento do pagamento de dividendos a uma incerta e eventual disponibilidade de caixa, vedada sua submissão a uma situação de mera potestatividade - Sentença mantida - Honorários recursais -Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido

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Doc. 210.5050.7939.8740

614 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito. 1. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 166.0145.2000.6900

615 - TRT4. Contrato de Distribuição. Responsabilidade solidária. A contratação de empresa para viabilizar o comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, na forma de Contrato de Distribuição de Produtos, tem natureza eminentemente civil, assemelhando-se à representação comercial, sem repercussão na seara trabalhista para fins de responsabilização da contratante pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. [...]

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Doc. 101.5575.1473.2534

616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SOB MEDIDA - DANOS MATERIAIS -

Não comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 728.9917.9671.0919

617 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 202.3647.6928.2308

618 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Distribuição do produto da arrematação - Créditos de igual natureza alimentar - Critério de rateio nos termos do art. 962 do Código Civil - Entendimento do E. STJ e da doutrina - Distribuição proporcional entre os credores da mesma classe especialmente privilegiada - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 628.2158.1741.3124

619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO -

cancelamento da distribuição - hipótese que dispensa o recolhimento de qualquer valor a título de custas - dispensa que abrange também o preparo recursal. Resultado: apelo provido

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Doc. 785.8437.0565.7400

620 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2003 - Execução fiscal ajuizada em 28.04.2005 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em 04.06.2012 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7555.6000

621 - TJSP. Representação comercial. Contrato de distribuição. Bebidas. Cervejas. Publicidade. Cláusula potestativa. Lei 4.886/65. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«O pagamento de porcentagem a título de publicidade e promoções previsto no contrato de distribuição, deve ser considerado cláusula potestativa, uma vez que trata-se de obrigação própria da fabricante a divulgação de sua marca e produtos, e livremente a distribuidora não iria concordar arcar com tal despesa, devendo ser restituídas todas as importâncias pagas a este título.»

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Doc. 285.1158.9867.9492

622 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Lide envolvendo representação comercial - Distribuição de apelação antes da vigência da resolução 920/2024 deste Tribunal, que alterou parcialmente a resolução TJ 623/2013 - Prevalência da distribuição original à 20ª Câmara de Direito Privado, que deverá apreciar o recurso de apelação - Conflito acolhido.

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Doc. 150.7163.1004.8900

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Custas. Recolhimento. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 792.6291.3840.5556

624 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 271.7364.3464.3244

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, com fundamento no , em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes.

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Doc. 373.3729.2681.4604

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, com fundamento no , em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ.

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Doc. 954.0207.9260.3453

627 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.

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Doc. 843.7011.3561.7219

628 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. Recurso não conhecido

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Doc. 931.0382.7506.7366

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, com fundamento no , em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes.

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Doc. 760.5991.4046.7477

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do Recurso provido.

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Doc. 558.9258.1843.2420

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte ré e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o p... ()

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Doc. 146.3470.6000.5700

632 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 756.7717.9096.5259

633 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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Doc. 227.5513.8870.6861

634 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU A PREVENÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, SENDO DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 507.0049.1102.9112

635 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

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Doc. 490.9304.7514.6241

636 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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Doc. 210.8150.7106.5591

637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio e tráfico de drogas. Assertiva de nulidade da apelação por ter sido julgada por desembargador incompetente. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A assertiva de que teria ocorrido nulidade no julgamento da apelação, em virtude da distribuição da mesma a Desembargador inco... ()

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Doc. 193.4472.9003.8100

638 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia do judiciário entre a distribuição e a inclusão do feito em pauta de julgamento. Lapso de pouco mais de um ano. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - No caso, o recurso foi distribuído em 21/1/2018, inexiste desídia do Judiciário no impulsionamento do feito e o julgamento do recurso se encontra designado para o dia 2... ()

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Doc. 865.0334.5847.0344

639 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem dist... ()

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Doc. 101.2255.9796.2844

640 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída

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Doc. 563.7627.6074.5248

641 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL

e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro - Possibilidade - Resolução 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente ... ()

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Doc. 825.8606.8666.4758

642 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmar... ()

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Doc. 269.5063.3260.4793

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL-

Ação autônoma de enriquecimento sem causa - Distribuição por prevenção - Inadmissibilidade - Feito anterior que já havia sido redistribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Ações com identidade de partes envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade de livre redistribuição - Reconhecimento de prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 210.5050.7421.7742

644 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Disputa entre patronos da mesma parte. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 85. Distribuição de honorários sucumbenciais. Relação entre o patrono da parte vencedora e parte vencida. Questão contratual. Enriquecimento sem causa. Súmula 284/STF. Atividade do advogado excede o mero peticionamento no processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direi... ()

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Doc. 345.9760.3171.5967

645 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «adicional de distribuição e/ou coleta externa - acidente de trabalho - empregado reabilitado - supressão» oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, VI, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que já recebia o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e foi reabilitado em função interna, após acidente de trabalho ou doença ocupacional, faz jus à manutenção do referido adicional, em face do direito à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI. II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante, reabilitada para função interna após ter sofrido acidente de trabalho, não preenche os requisitos para o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC), haja vista que tal adicional é devido exclusivamente aos empregados que exercem atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas. III . Ao assim decidir, o Colegiado a quo incorreu em ofensa ao direito à irredutibilidade salarial, assegurado no CF/88, art. 7º, VI. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE PREJUDICADA. I. Em decorrência do provimento do recurso de revista da parte reclamante para julgar procedente a reclamação trabalhista, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência, julga-se prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela parte reclamada no qual se busca a condenação do autor em honorários advocatícios. II. Recurso de revista prejudicado.

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Doc. 113.7168.9258.8118

646 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara

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Doc. 168.3874.3000.0300

647 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle (afc). Posterior nomeação de candidatos fora das vagas previstas. Autorização do mpog. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo. Ordem concedida.

«1. O ponto nodal da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não, em relação ao referido ato de ampliação da convocação dos aprovados, da obediência à mesma proporção na distribuição das vagas previstas no Edital do certame, entre as áreas de especialidades e locais de lotação. 2. É incontroverso que, para as vagas adicionais, não houve a mesma proporcionalidade que presidiu a distribuição inicial das vagas, nos termos do anexo do Edital de Abertura, no que diz ... ()

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Doc. 343.9718.9696.2178

648 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

Expediente distribuído livremente para a 3ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição para a 2ª Vara Cível de Diadema, por alegada prevenção a anterior carta precatória, com mesmo objeto, restituída ao Juízo deprecante sem cumprimento por ausência do recolhimento da taxa judiciária. Impossibilidade. Expediente processual que não tem natureza de petição inicial, cujo registro ou distribuição serviriam para gerar prevenção. Instrumento de cooperação jurisdicion... ()

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Doc. 511.7548.2925.4575

649 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Concessionária de energia que não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, que discute a incidência de ICMS sobre para do valor da conta de energia. Relação tributária formada entre o consumidor, contribuinte, e o Estado. Exclusão devida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. N... ()

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Doc. 275.9043.2354.1762

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

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