TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Afirmação de que a autora, instada a emendar a petição inicial para alterar o valor da causa, recolheu o valor das custas a menor, descumprindo o preceito do Comunicado Conjunto 951/2023 - Extinção do processo com fulcro no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC - Impossibilidade - Distribuição da ação em 18/12/2023, quando prevalecia, para o pagamento das custas, o percentual de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação - Valor da causa alterado em 18/1/2024, quando vigorava, desde 3/1/2024, para o recolhimento das custas, o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição do feito - Recolhimento das custas regularmente feito pela demandante - RECURSO PROVIDO
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