STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Competência por prevenção. Distribuição posterior. Conexão não reconhecida na origem. Exame que demanda revolvimento fático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A distribuição da ação penal à Comarca de Uberlândia/MG foi posterior à distribuição à Comarca de Patrocínio/MG, motivo pelo qual não há se falar em prevenção da primeira. Ademais, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão, «exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória". (RHC 100.950/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 26/10/2018).
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