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401 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Pedido de desistência com anuência da parte contrária. Decisão monocrática homologando a desistência. Insurgência do apelante, ora agravante. Alegação de descumprimento do acordo e pedido de retratação da desistência. INADIMISSÍVEL. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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402 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito
«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. - Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. 2. Pedido de sobrestamento do feito em razão de decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 afastado. Discussão constante na apelação trata exclusivamente sobre a condenação em custas e despesas processuais. 3. Pedido de justiça gratuita em apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.
«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar pedido de desistência em ação de busca e apreensão, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mesmo sem a citação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desistência da ação antes da citação do réu e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. -
As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. - Sobre a desistência da ação, é certo não haver disposição específica na Lei de Alimentos, de forma a atrair a aplicação subsidiária do diploma processual civil. - O pedido de desistência apresentado antes da apresentação da defesa do réu implica no acatamento do pleito, eis que desnecessária a anuência da parte contrária. - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Contra a fazenda municipal. Desistência da ação por parte dos autores após sentença condenatória. Embargos apresentados para a redução da verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Alegação de redução do valor do débito, em face da desistência de alguns autores. Redução descabida. Desistência que não altera a coisa julgada, quando já iniciada a execução. Verba devida ao advogado em decorrência dos serviços prestados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. 2. Se o autor formula pedido de desistência da ação, e por essa razão o processo é extinto, deve a ele ser atribuída a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DA REQUERIDA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL ORIUNDO DOS FATOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO - REEMBOLSO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2023, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - REEMBOLSO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2023 - EVIDENTE EXCESSO NA ALEGAÇÃO DE DANO PSÍQUICO DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE «KIT CHURRASQUEIRA» NO VALOR DE R$ 99,90 E DA SUPOSTA DEMORA NO RESSARCIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE (R$ 9.900,00), QUE DEIXA CLARO O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO - HIPÓTESE CLARA DE MERO DISSABOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO, CESSANDO A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADOPAGO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA REALIZADA NA CONTA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 96,90 - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR DECORRENTE DO ATO DO FRAUDADOR, E NÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ - COMPRA INDEVIDA DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL, TAMPOUCO PERDA DO TEMPO PRODUTIVO - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO REALIZARIA O ESTORNO, NÃO BASTANDO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA - AUTOR QUE CONTINUOU UTILIZANDO A CONTA NA PLATAFORMA DO RECORRIDO (FOLHAS 17/19), O QUE CORROBORA NÃO TER HAVIDO MAIOR REPERCUSSÃO PSÍQUICA EM RAZÃO DO FATO - INDÚSTRIA DO DANO MORAL QUE DEVE SER COMBATIDA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, OBSERVANDO-SE, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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414 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela determinando a inclusão dos votos indevidamente descartados. Proclamação do resultado e posse dos componentes da chapa vencedora. Recurso improvido.
«O organograma da Associação não pode constituir óbice à efetivação das decisões judiciais, mesmo porque a Comissão Eleitoral e o Conselho Deliberativo não são pessoas jurídicas distintas, mas meros órgãos internos da Agravante, destinatária do comando judicial descumprido; As penalidades previstas no CPC/1973, art. 14 podem ser aplicadas a terceiros que de algum modo participem do processo, como se infere da própria literalidade do dispositivo legal; A liminar antecipatória fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC) não reconhecido. Crédito disponibilizado ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais
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420 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.
«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (CLT, art. 847). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igualdade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria para o crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por violação ao art. 28, I, da lad. Delito que não foi descriminalizado. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez que o paciente foi preso 40 dias antes dos fatos apurados nestes autos, também sob acusação da prática de tráfico de drogas (e/STJ, fl. 39), o que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (DJE 01/2/2017), de relatoria do Ministro Felix Fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; exatamente como na espécie, em que o paciente foi sentenciado à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com espeque na Lei 11.343/2006, art. 28, I (e/STJ, fls. 21/24), haja vista que apesar de o referido delito haver sido despenalizado, ele não foi descriminalizado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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422 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 4º - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - CPC, art. 343, § 2º - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 485, § 4º, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o CPC, art. 373, § 2º, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência
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427 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada. Sobrevindo pedido de desistência da ação devidamente homologado, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra rejeição de pedido de concessão de tutela de urgência. Recurso não conhecido.
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE ATUAÇÃO DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - RÉU QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER COM CELERIDADE A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES, BLOQUEANDO-AS ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE - FALHA NA ATUAÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE É IMPOSITIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - AUTORA QUE ADMITIU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS ADVIERAM DE OUTRA CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO BANCO ITAÚ - CONDENAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE TAL BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA JUNTO À RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR, AGORA PELA RÉ, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DESACOLHIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - RÉ QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À TRANSAÇÃO REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, BEM COMO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS.
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429 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Desistência antes da citação. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 9º. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se as providências previstas na Lei 4.717/1965, art. 9º se aplicam no caso de a desistência ter antecedido a citação dos réus. 2 - O disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º, refere-se exclusivamente ao consentimento do réu para a desistência da ação, o que não se confunde com a possibilidade de o Ministério Público ou qualquer cidadão promover o prosseguimento da ação no prazo legal. 3 - O disposto na Lei 4.717/1965, art. 22 e Decreto-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante e julgou o processo extinto (CPC, art. 485, VIII). Inconformismo da requerida que, em reconvenção, sustenta a inexistência do débito e o dever de indenizar por parte da instituição financeira, mercê da cobrança indevida. Acolhimento. Pedido de desistência formulado pela autora, após a apresentação da contestação, e homologado pelo Juízo sem a abertura de prazo para a manifestação da parte contrária. Extinção afastada. Ofertada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). Tema repetitivo 524/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconvenção que, tratando-se de ação própria, não tem seu prosseguimento obstado pela desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito (CPC/2015, art. 343, § 2º). Necessidade de retorno dos autos à origem para a intimação da parte sobre o pedido de desistência formulado, nos termos do § 4º do CPC, art. 485, bem como prosseguimento da reconvenção. Sentença anulada. Recurso provido
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432 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.
A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do CPC, art. 485, VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. Na origem, a autora ajuizou ação de restituição de quantia paga, repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais em face de Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, requerendo, ainda, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.
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437 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato de consórcio pela desistência da Autora e condenou as Rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 405,60 mais o equivalente ao montante despendido a título de taxa de administração, reconhecido o direito de retenção de valor proporcional ao período em que a Autora esteve vinculada ao consór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.
«1. Deve ser conhecido e julgado o pedido de habeas corpus quando o juízo singular prolata decisão rejeitando a exceção de incompetência, restando prejudicada a propalada supressão de instância. 2. Não há falar-se em transnacionalidade, se não existem nos autos, elementos que a atestem categoricamente, uma vez que se o crime não possui base em mais de um país, não se caracteriza o tráfico internacional de entorpecentes, e a competência para processar e julgar, é da Justiça E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA ORA APELADA OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE), OU SEJA, PELA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de contrato por falta de apresentação do contrato e do recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se, com o pedido de desistência do recurso pela própria recorrente, houve a perda do objeto. III. Razões de decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição, restando prejudicado o exame do mérito.4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desistência recursal requerida expressamente pela parte implica a prejudicialidade do recurso, ensejando o não conhecimento «. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000; art. 1.015, parágrafo único; art. 998
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame A parte autora apelou contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Pleiteia a reforma da r. sentença, para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça devido à sua condição econômica e idade avançada, bem como para que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora faz jus à gratuidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. CPC/2015, art. 231, § 1º. 3 - Deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.
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445 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.
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446 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Incapacidade financeira superveniente da autora - Ação julgada procedente - Insurgência das requeridas - Alegação de que é possível o desconto, sobre o valor a ser devolvido, do débito de IPTU deixado pela autora - Cabimento - Imposto de que é contribuinte o «possuidor a qualquer título», nos termos do CTN, art. 34 - Obrigação tributária que foi expressamente atribuída, no contrato, à promitente compradora no contrato - Alegação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Ausência de interesse processual. Rejeição. A resistência à pretensão somada à adequação entre o pedido e a fundamentação resultam na existência de interesse processual. Preliminar afastada. MÉRITO. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SINAL DADO NA COMPRA DE VEÍCULO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
Tendo em vista a ausência de prova de disposição contratual com previsão de retenção do sinal pago em caso de desistência do negócio, deve ser devolvido o valor adimplido como início de pagamento, retornando as partes ao status quo ante, pena de se configurar enriquecimento ilícito do requerido. A inércia do fornecedor em restituir o valor pago pelo consumidor que exerce o direito de arrependimento não se confunde com cobrança indevida, descaracterizando a hipótese de devolução e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)