DOC. 949.5169.0332.2405

TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula - Precedentes - Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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