DOC. 738.1466.2200.9343

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do CTN, art. 173. Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo decadencial em janeiro de 2019. Decadência não configurada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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