DOC. 210.7010.9143.2250

STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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