DOC. 173.0393.4003.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tomografia. Paciente com câncer. Prescrição médica e previsão contratual demonstradas. Dano moral configurado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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