DOC. 879.0260.4474.3897

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS PERDA DE PESO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Narra a parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após cirurgia bariátrica, já tendo realizado a reconstrução das mamas, mas, ao dar prosseguimento ao tratamento, solicitou cobertura para a cirurgia de abdominoplastia em setembro de 2019, o que lhe foi negado pela parte ré, sendo a demanda ajuizada em outubro de 2019.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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