DOC. 337.8761.7607.9273

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da SPPREV impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à paridade para fins de cumprimento de obrigação de fazer em que restou determinada a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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