DOC. 173.4684.1002.5500

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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