Competencia Acao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 945.4737.5188.0723

551 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demanda ajuizada por pessoa física em face de sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, pessoa jurídica, portanto, de direito privado - Inexistência, no caso, de hipótese prevista nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário do Estado, e de interesse público na solução da ação, a determinar a competência do Juízo da Fazenda Pública - Matéria estritamente patrimonial e obrigacional - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta ... ()

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Doc. 919.4037.9214.2823

552 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Alegação de incompetência territorial oportunamente deduzida em contestação, afastada pela sentença apelada e novamente abordada em preliminar de contrarrazões, na forma prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. 2. Pagamento da indenização securitária não ensejando a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, em especial no que se refere à competência para ação regressiva. Tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.282). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 3. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. 717.7002.8787.8631

553 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação

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Doc. 150.4705.2015.7400

554 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não ge... ()

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Doc. 451.3663.6170.4742

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. 2. A competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica, segundo disposto no art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ, ressalvada as demandas em que figure como interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas aut... ()

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Doc. 760.1443.1925.3169

556 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental.... ()

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Doc. 162.7624.0115.6567

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções P... ()

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Doc. 359.0610.9179.7660

558 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO À AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPAGANDA EM LOCAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE LIXO FORA DO HORÁRIO DA COLETA REGULAMENTAR.

Registra-se que o presente recurso foi distribuído em 25/03/2024, quando já estava em vigor a Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de 03/02/2023, que alterou o Regimento Interno e determinou a especialização de competências na segunda instância em direito público e direito privado. A ação de cobrança, em apenso, proposta pela Comlurb, sociedade de economia mista, em face de particular, pessoa jurídica representada pelo sócio, ora agravante e nã... ()

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Doc. 103.1674.7306.5600

559 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. 223.8011.2920.6744

560 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Arujá. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas se... ()

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Doc. 371.1269.7630.1177

561 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Cerquilho. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas... ()

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Doc. 535.3765.3958.8061

562 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas s... ()

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Doc. 560.1514.8252.9822

563 - TJSP. VOTO 45.260

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 4.054, de 27 de abril de 2023, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou Polidactilia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Andradina-SP e dá outras providências". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. A matéria tratada na Lei impugnada não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de... ()

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Doc. 141.7033.8000.0000

564 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.820/1992 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei fundamental. Improcedência.

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas c... ()

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Doc. 103.1674.7387.4800

565 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do , ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.»

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Doc. 715.1042.9578.1390

566 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia dos autos diz respeito à competência para apreciação de Ação Civil Pública que tem como finalidade impedir a realização de novos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas intermediadoras de mão de obra e o Poder Público Municipal. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento consolidado pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que visa à limitação da celebração, pelo Poder Público, de contratos administrativos d... ()

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Doc. 663.3752.6829.4793

567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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Doc. 133.1292.9961.0056

568 - TJSP. Competência recursal. Ação de reintegração de posse c.c obrigação de fazer. Pretensão de reintegração na posse e condenação dos réus nas obrigações de fazer consistentes em demolir as construções, promover a limpeza, e restaurar o dano ambiental por eles praticado, bem como obrigação de não fazer consistente em proibir novas intervenções no local. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência: «Demonstrada a propriedade e a construção irregular, em prol do meio ambiente, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de que a parte requerida promova a demolição de todas as construções e edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ciência pessoal, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).» Ausência de competência recursal desta Câmara. Autores, ora agravados, notificados pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil que apura danos ambientais supostamente causados pelos agravantes, em razão de construção de um rancho em Área de Preservação Permanente (APP). Processo que tem como um de seus fundamentos a existência de danos à APP, e como um de seus pedidos a restauração do meio ambiente. Pedidos específicos de proteção e de restauração ambiental. Controvérsia sobre a posse e sobre a ocorrência de danos ao meio ambiente. Agravante recentemente absolvida do delito descrito na Lei 9.605/1998, art. 48 c.c 4º, I, da Lei 12.651/2012 (fls. 314/323 da origem). Questão afeta à competência de uma das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 4º da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 586.8398.5788.1741

569 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de liminar com arresto» (sic). Decisão que declinou da competência de ofício, em razão de abusividade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade exportação ou capital de giro para a pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que a avença seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido

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Doc. 101.9315.9409.6016

570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do ... ()

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Doc. 141.8894.0005.0300

571 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário de milhares de contratos de participação financeira. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC para a definição de competência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. 2. Na hipótese, o recorrente é cessionário de milhares de contratos de participação financeira e pleiteia, como ele mesmo afirma em sua inicial, «todas as diferenças havidas entre as ações entr... ()

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Doc. 413.7573.7040.7243

572 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRASAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de «Caixa Cartões», pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federa... ()

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Doc. 196.9225.9000.0000

573 - STJ. Conflito de competência. Concurso público. Entidade paraestatal. Competência no âmbito direito público. Controvérsias resolvidas pela Primeira Seção. Precedente da Corte Especial.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. 2 - O Conflito refere-se, em suma, a Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial, cujo bem da vida discutido concerne a concurso para provimento de pessoal no Sebrae/RJ. 3 - Refere a suscitante que, «de acordo com o entendimento tanto da Corte Especial como da Segunda Seção, a matéria relativa a concurso público, principalmente quando a lide ten... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

574 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 526.8629.0446.4742

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos ajuizada por Yunes Participação Administração e Negócios Ltda. contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, buscando indenização decorrente da desvalorização de imóvel locado ao apelado, em razão de danos ambientais causados por este no referido imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença é nula por não suspender a demanda até o julgamento de ação de desapropriação; (i... ()

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Doc. 103.1674.7478.7300

576 - STJ. Execução fiscal. Conflito negativo de competência. Não-localização de pessoa jurídica executada no endereço indicado. Declinação da competência para o endereço do sócio responsável. Impossibilidade. Competência territorial só argüida por meio de exceção. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87,CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 578.

«Na linha dos precedentes do STJ, a competência se estabelece no momento da propositura da ação. ( e ). Não há distinção a ser feita apenas por se tratar de execução fiscal movida em face de pessoa jurídica não encontrada no endereço indicado para citação. Não pode a execução ser redirecionada de ofício ou a requerimento da exeqüente para o domicílio de representante legal da executada. Competência territorial, que é relativa, só se altera co... ()

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Doc. 103.1674.7435.6300

577 - STJ. Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.

«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.»

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Doc. 173.4705.5002.1800

578 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. 2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do ... ()

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Doc. 440.5803.3702.7842

579 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 175.5554.5003.8600

580 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de fr... ()

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Doc. 212.1202.6000.6100

581 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Juizado Especial da Fazenda Pública. Presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, em litisconsórcio com ente público. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Pessoa não legitimada. Competência da 3ª Vara da Fazenda Pública e autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

«- Conforme o disposto na , II, são legitimados para figurar como réus em ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação, em litisconsórcio com ente público, retira a demanda do âmbito de competência do Juizado Especial da Fa... ()

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Doc. 557.2901.5489.2737

582 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de profissional de apoio escolar para criança com TDAH e TOD. Menor no polo ativo da demanda. Ação ajuizada no JEFAZ. Impossibilidade. Competência absoluta do Juízo de Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA, e da Súmula 68/TJSP: «Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de d... ()

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Doc. 148.3675.5000.6000

583 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».

«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (, I, d). 2. Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência. A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em c... ()

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Doc. 387.2238.1654.4420

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravante cessionária de cota de consórcio cancelada - Pretensão de anotação da cessão do crédito correspondente e abstenção de pagamento ao cedente - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS - Insurgência da autora - Preliminar afastada - Matéria dos autos não afetada pelo Tema 1282, do C.STJ - Mérito - A prerrogativa processual do foro excepcional, prevista no ... ()

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Doc. 195.0764.9001.9000

585 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor ... ()

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Doc. 294.8804.5061.7820

586 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado

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Doc. 322.6049.4405.0349

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Inconformismo do autor contra decisão que, de ofício, ao fundamento de falta de conexão entre os fatos e / ou local de residência do autor, determinou que optasse pelo foro de seu domicílio ou da sede da ré para remeter os autos. Impossibilidade. Competência relativa. Autor que apresentou ficha de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em nome da requerida, na qual consta end... ()

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Doc. 488.0073.4229.3516

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicíl... ()

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Doc. 515.9877.4088.2593

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Decisão que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ). Deram provimento ao agravo.

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Doc. 204.3532.3004.6400

590 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 3 - Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não ... ()

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Doc. 154.5442.7000.7200

591 - TRT3. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O art. 652, 'a', III, desde a promulgação da CLT, estabelece a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os dissídios resultantes de empreitadas, em que o empreiteiro seja operário ou artífice. Antes da vigência da Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho já detinha competência para apreciar as demandas em que o empreiteiro é operário ou artífice, ou seja, trabalhador que em troca de contraprestação pecuniária executa seu ofício ou arte. Com as... ()

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Doc. 165.3124.0014.4800

592 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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Doc. 137.0703.4009.3000

593 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 142.1494.1000.0000

594 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Lei MG 10.820/1992, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista na CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244. Improcedência. CF/88, art. 22, XI. Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

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Doc. 163.5721.0002.3500

595 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final», constante do - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a... ()

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Doc. 462.4850.9911.1504

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TEMA 75, DESTE TJMG - IRDR 1.0701.15.038075-9/002 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOAS NÃO MENCIONADAS NO ART. 5º DA LEI - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 75, neste TJMG, a existência de «litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e ... ()

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Doc. 856.8427.2103.0744

597 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física. Distribuição à 6ª Vara Cível de São Vicente. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de São Vicente. - Conflito de competência. O art. 35 do Código Judiciário atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para julgar os feitos em que o Estado e as respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados, havendo de ser observada, na espécie, a matéria discutida nos autos ... ()

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Doc. 731.8968.7906.7661

598 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto impugnando decisão proferida por Vara Empresarial em que se reconhece a incompetência para processamento e julgamento do feito e se determina a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a competência para julgamento de Ação Anulatória cumulada com pedidos de reparação civil e obrigação de fazer ajuizada em face de particular e de autarquia estadual,... ()

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Doc. 288.2909.9787.6852

599 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de resilição contratual c/c sustação de execução extrajudicial do imóvel ofertado em garantia - Relação jurídica de direito pessoal - Competência relativa - Impossibilidade, em regra, de declinação da competência de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Imóvel localizado em Município pertence à jurisdição do Juízo suscitante - Equívoco da petição inicial - Inexistência de relação do Juízo suscitado com o processo - Foro aleatório configurado - Possibilidade de dec... ()

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Doc. 551.5066.6824.6198

600 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TESE FIXADA NO TEMA 75 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0701.15.038075-9/002, fixou tese no sentido de que «o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".

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