Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.4966.0390.9221

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACRESCIDA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 146.4212.2018.4800

552 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Normas disciplinadoras do conselho nacional de seguros privados (cnsp) têm cunho eminentemente administrativo e devem atender às disposições da Lei 6194/74. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Alegação da seguradora de que a aceitação do recebimento parcial da indenização representou quitação do valor integral. Desacolhimento. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Súmula 9 da seção de direito privado deste tribunal. Recebimento do seguro obrigatório implica tão somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. Entendimento desta câmara que a atualização monetária incide desde o evento. Juros de mora devidos a partir da citação. Súmula 426, do STJ. Cobrança procedente neste aspecto. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.

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Doc. 311.4044.2052.9716

553 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) falta de clareza nas informações contratuais; (ii) incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação; (iii) incidência dos juros moratórios a partir da citação. - III. Razões de Decidir. Tratando-se de obrigação positiva e lí... ()

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Doc. 241.1060.9110.3879

554 - STJ. Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 143.4722.2005.4500

555 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Falta de citação. Autor que apesar de intimado por meio de seu advogado, não providencia a correção da publicação do edital de citação com infração de disposição legal. Extinção do feito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Requerimento do réu para extinção. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1493.4982

556 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o ... ()

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Doc. 844.7725.2163.8603

557 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 411.2344.9788.9703

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, CC (Súmula 150 do C. STF) - Interrupção da prescrição que se dá uma única vez pelo despacho que ordena a citação - Nova contagem do prazo prescricional a partir da data da propositura da ação (a interrupção, que se dá com o despacho, retroage à data do ajui... ()

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Doc. 904.6983.8750.4706

559 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AR. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA POR QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Demanda, objetivando pagamento de multa ¿ art. 35 da Lei Municipal 3268/2001 e suas alterações. 2- Executado considerado citado, sem, entretanto, haver juntada de AR, comprovando a entrega do mandado no endereço correto do destinatário. 3- Violação ao entendimento do STJ. Nulidade da citação e dos atos posteriores, incluindo o auto de penhora. 4- Verificada a ocorrência da prescrição. Inércia da Fazenda Municipal que não diligenciou nenhuma vez nos autos que já perdura 9 anos. ... ()

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Doc. 305.6099.3905.5691

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Imposição de multa em virtude do comércio irregular de cobre. Perda de objeto da execução. Não verificação. Anulação da decisão administrativa que determinava o cancelamento da multa. Exercício da autotutela pela administração pública. Nulidade de citação. Inexistência. Considera-se válida a citação postal dirigida ao endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro. Precedentes. Arquivamento de inquérito policial por falta de j... ()

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Doc. 612.1397.2246.2789

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - GRATUIDADE - LIMITES DA DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora dispensada a comprovação do preparo recursal pelo curador especial, a gratuidade em favor do curatelado não é, em regra, matéria de defesa a ser apresentada pelo curador especial, exceto se mediante prova de que se trata de pessoa hipossuficiente. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. - Evidenciado que todas ... ()

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Doc. 454.3941.0291.6939

562 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de desconto de terceiros. Prazo prescricional quinquenal. Sentença que considerou ser o lapso de dezessete anos entre a determinação de citação e a efetiva citação por edital dos exequentes decorrente de falha do credor ao não indicar o endereço correto dos devedores. No caso, não seria cabível a extinção pela prescriç... ()

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Doc. 221.9847.9014.2366

563 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA «EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 153.5651.4000.1300

564 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. 2.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a restituição do que foi pa... ()

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Doc. 190.7567.2783.9669

565 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 403.1149.1052.2323

566 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido

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Doc. 651.8803.6239.1884

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do cre... ()

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Doc. 976.7934.1490.0444

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO.

Pacífico o entendimento do STJ e deste TJMG a preconizar válida a citação postal em execução fiscal quando devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do exequente como sendo do executado, ainda que ali recebida por terceiro alheio à demanda, máxime quando, em grau recursal, a parte executada é efetivamente intimada no mesmo endereço.

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Doc. 136.9464.9006.4800

569 - TJSP. Juros. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Termo inicial de juros e correção monetária. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora, por se trará de ilícito contratual são devidos desde a citação (CCB, art. 405). Recurso improvido. Voto vencido.

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Doc. 338.6520.6308.5833

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por erro de endereço e (ii) a ilegitimi... ()

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Doc. 200.4280.8005.3600

571 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Falta de pagamento do prêmio. Proprietário do veículo. Vitima. Correção monetária. Inpc. A partir do evento danoso. Juros de mora. A partir da citação.

«1. Nos termos da Súmula 257/STJ, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal obju... ()

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Doc. 195.7255.6001.5900

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora a partir do dia seguinte à data da conversão a menor em caso de ação proposta antes da assembléia de conversão. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Impossibilidade. Períodos diversos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/08/2011, assentou que os juros de mora, nos casos em que a lesão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, devem ser computados a partir da lesão ao direito, e não da citação. Dessa forma, se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (; c/c - taxa de 6% a. a.; e depois - taxa ... ()

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Doc. 766.3273.3328.9286

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação deduzida pela executada, alegando erro material na execução quanto à incidência de juros moratórios. A agravante, inventariante, não prestou contas de rendas de aluguel, resultando em saldo credor para os agravados. A execução foi instaurada com juros desde a citação inicial, sem impugnação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 288.4800.5385.8054

574 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente a reconvenção, para o efeito de condenar a autora/reconvinda TRIYO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, a ressarcir a ré/reconvinte CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA, da quantia de R$8.193,32, com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, bem como lucros cessantes, em montante a ser apurado via perícia técnica em liquidação d... ()

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Doc. 210.7131.0118.8345

575 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia. Não ocorrência. Meios para a localização do réu esgotados. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabível a citação por edital, uma vez esgotados os meios de localização, após a realização de várias tentativas infrutíferas de localização do réu. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.8800.4001.3700

576 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula 414/STJ segundo o qual «a citação por edital na execução fiscal é cabível quand... ()

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Doc. 210.5050.7792.7616

577 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido. Laudo do perito judicial. Metodologia correta. Observância do padrão monetário vigente no momento em que houve o creditamento a menor da correção monetária.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual se postula o pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 3 - O propósito recursal consiste em dizer se é correto o método de cálculo determinado no acórdão recorrido, notadamente em razão da modificaçã... ()

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Doc. 150.4700.1006.3300

578 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. 2. Com efeito, não se vislumbra no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o curso da execução fiscal ser suspenso a partir de meros indícios do falecimento do executado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, posicionando-se pela necessidade de prova inequívoca do falecimento do executado para fins de suspensão do curso do processo de execuçã... ()

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Doc. 615.5900.8280.7333

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA/APELADA DIRETAMENTE COM O 1º RÉU. CESSÃO INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE OS BANCOS RÉUS COM O PROPÓSITO DE OPERAR NO MERCADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NOTÓRIO. FORÇOSA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO 2º RÉU DA NECESSIDADE DE OFICIAR A FONTE PAGADORA PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSTERIOR INCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PELO 2º RÉU/APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 347.8274.8024.6157

580 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - BLOQUEIO ONLINE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL - LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DE VALORES - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que entendeu ser necessária a renovação do ato citatório, através de oficial de justiça, recolhendo-se as custas necessárias em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do , IV - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação e da intimação realizadas por carta com avisto de recebimento, bem como seja apreciado o pedido de levantamento... ()

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Doc. 838.5660.5001.5825

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -

Citação pelo correio - Aviso de recebimento encaminhado ao endereço da excipiente - Recebimento pelo funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva - Validade do ato - Aplicação do , § 4º - Ilegitimidade ativa do excepto - Documentos que comprovam os pagamentos pelos serviços prestados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 336.5641.9601.7873

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Arguição de intempestividade da contestação - Descabimento - Resposta ao pedido inicial que foi tempestivamente apresentada - Citação pelo correio - Início do prazo que se dá com a juntada aos autos do aviso de recebimento da correspondência - Determinação, contudo, de exclusão do dia inicial (art. 224, «caput», do CPC) - Negado provimento

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Doc. 138.0843.5000.6900

583 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição da correção e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação. (relegada a discussão da correção para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).

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Doc. 934.0427.9877.9252

584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de a... ()

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Doc. 142.9413.3002.9600

585 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correio... ()

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Doc. 144.9591.0011.9200

586 - TJPE. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo banco autor. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Impossibilidade de apreensão do bem e de citação do réu. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Sentença mantida. Agravo com provimento negado. Decisão unânime.

«- O demandante não trouxe aos autos o endereço correto do demandado e, apesar de determinação para que o fizesse, deixou transcorrer o prazo concedido para comprovação de que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do réu. Aplicabilidade do , II. - O processo válido e regular exige a efetivação da citação a qual não existirá sem a indicação do endereço correto da parte ré, cabendo, pois a extinção do processo sem resolução do mérito ... ()

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Doc. 178.6274.8008.1300

587 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora não imputável ao poder judicário. Ausência de indicação do endereço correto da executada. CPC/2015, art. 219, § 4º. Irretroatividade da interrupção da prescrição prevista no § 1º.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A decisão a quo expressamente se manifestou sobre os efeitos do , concluindo que «não houve influência do Poder Judiciário da demora da citação, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ. É da exequente a responsabilidade pela paralisação do feit... ()

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Doc. 1692.9021.6483.5900

588 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Legitimidade da SPPREV configurada. Preliminar rejeitada. Portador de doença grave. Isenção do Imposta de Renda - IR. Cabimento. Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com obediência à taxa SELIC (para juros e Ementa: Servidor público estadual aposentado. Legitimidade da SPPREV configurada. Preliminar rejeitada. Portador de doença grave. Isenção do Imposta de Renda - IR. Cabimento. Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com obediência à taxa SELIC (para juros e correção) a partir de então. Repetição indébito a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.6013.4002.2900

589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Bancário. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Juros de mora contados da citação. Correção monetária. Fixação definitiva. Data do arbitramento. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que os juros moratórios são contados da data da respectiva citação nas hipóteses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos. 3. Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária ... ()

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Doc. 899.9230.4928.7373

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O

cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem prévio aviso e sem prova da solicitação pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de restituição integral dos valores pagos pelo passageiro. - Versando sobre responsabilidade civil contratual, para os danos materiais a correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. Já em relação aos danos morais a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora... ()

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Doc. 787.3289.4559.9720

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.

A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Assim, tratando-se de indenização por danos materiais, referentes aos valores despendidos pela parte autora em decorrência do extravio de sua bagagem, a correção monetária deverá incidir sobre o valor dessa indenização a partir da data do respectivo desembolso. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem... ()

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Doc. 172.4709.4771.2563

592 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CPC, art. 1.022, II - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual fixada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir da data da rescisão contratual, ao passo que os juros de mora fluem desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos m... ()

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Doc. 342.8477.9026.4850

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANA E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.

Por se tratar a monitória, ação que busca consolidar um crédito com formação de título executivo judicial, até então não existente, o cálculo trazido pela parte credora é corrigido conforme os encargos pactuados até o ajuizamento da ação, quando então, o débito passa a ser corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC.

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Doc. 424.1248.9662.4298

594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240). EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 105.9391.1000.1800

595 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Correção monetária. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A atualização monetária, que não configura plus, mas mera manutenção do valor da moeda, deveria incidir desde a data do desembolso. Contudo, à míngua de recurso da Autora, mantém-se a correção monetária a partir da citação.»

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Doc. 140.3545.9002.8400

596 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7005.3500

597 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«A correção monetária, pelo IGP-M, incide da data do pagamento administrativo parcial, adotando-se o IGP-M como referencial. Os juros moratórios são contados a partir da citação. Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 627.0202.4059.5864

598 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO RELATIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 859.5499.8602.1794

599 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA EM ENDEREÇO NO QUAL RESIDEM OS RÉUS. HIPOTESE EM QUE HOUVE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. PARTE DEMANDADA QUE RECONHECE COMO ENDEREÇO DE MORADIA AQUELE EM QUE FOI ENTREGUE CARTA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. A falta de oportuna c... ()

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Doc. 139.8361.9439.4272

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Ale... ()

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