Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO. PARTE EXEQUENTE QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU DE FORMA EXPLÍCITA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.

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753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento.

754 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.

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755 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir do pagamento do débito e não a partir da citação. Medida destinada à recomposição pecuniária. Recurso provido em parte.

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756 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

758 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do banco captador, devedor, firme na tese de que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação, uma vez que quem a recebeu não tinha poderes para tanto. Não acolhimento. Citação válida. Certidão do Oficial de Justiça digna de fé pública (CF/88, art. 19, II/88, e CPC/1973, art. 364) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor, que não pode pretender que só seja citado em um endereço. Acrescente-se, ademais, não ter sido infirmada, a condição de ser sua funcionária, a pessoa que recebeu a citação. Finalmente, poupador que sempre negociou sem entraves, suas aplicações pecuniárias na agência do banco devedor, devendo ser alí que a Instituição Financeira deve ser chamada a Juizo. Recurso não provido.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A

772 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de cobrança de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato controvertido, condenando a Ré a devolver em dobro qualquer parcela descontada, com juros a contar da citação e correção a partir do desembolso, além de compensar o Postulante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção a incidir do arbitramento. Irresignação do Postulante, pugnando pela majoração da verba compensatória, com alteração do termo inicial dos juros legais incidentes. Preclusa a discussão acerca da desconstituição do contrato, bem como da condenação à repetição em dobro do indébito e do reconhecimento do dano moral, ante a ausência de irresignação da Demandada. Lesão imaterial que se destaca, sobretudo, diante dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado em benefício de aposentadoria, atingindo verba alimentar de pessoa idosa. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a partir da citação. Autor que, controvertendo acerca de empréstimo, admite ter buscado a contratação de cartão de crédito simples, a atrair o disposto no art. 405 do CC. Correção monetária sobre a cifra compensatória que deve incidir a partir da publicação do Acórdão. Incidência do disposto na Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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773 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandato. Ação indenizatória. Juros de mora. Termo inicial. Igp-M. Perda de objeto. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

774 - TJSP. Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, Ementa: Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por ela, a título de IPTU. O valor a ser efetivamente restituído aos autores, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados do trânsito em julgado. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Citação por edital. Condição de cabimento. Exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Nulidade. Revisão. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

780 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR e juros de mora por todo o período, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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781 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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782 - TJSP. Correção monetária. Ação regressiva. Termo inicial. Acidente causado por ambulância pertencente à secretaria do estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Correção monetária devida desde o desembolso, momento que a seguradora pagou as avarias do carro sinistrado e se subrrogou nos direitos decorrentes. Incidência de juros moratórios a partir da citação, momento no qual foi a requerida constituída em mora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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783 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Indenização por danos morais. Correção monetária e juros moratórios. Alegada omissão quanto à fixação dos respectivos termos iniciais. Omissão inexistente. Termos iniciais devidamente discriminados nos votos de relatoria e revisão. Ausência de qualquer divergência quanto à matéria. Correção monetária a partir do arbitramento pelo acórdão embargado. Juros moratórios a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados.

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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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785 - TJSP. Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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786 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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787 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

788 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ. Sentença reformada em relação ao termo inicial dos juros de mora. Recurso provido.

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789 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.

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790 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.

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791 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

792 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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793 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

794 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

795 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

796 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

799 - TJSP. APELAÇÃO -

800 - TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.