Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.0504.8000.3500

301 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da... ()

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Doc. 407.4692.6237.2543

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Para a validade da citação pelo Correio, é necessária a remessa da carta registrada diretamente ao endereço do destinatário. II- A falta de citação válida - posto que a carta citatória foi remetida para endereço diverso do síndico do Condomínio réu -, implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de cassação da sentença. III- Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. 230.7040.2509.8331

303 - STJ. Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 150.4790.4008.4153

304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.

Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, ... ()

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Doc. 544.0700.7739.9509

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CITAÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 485, I, CPC/2015). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1- O

fornecimento do endereço correto do executado não constitui requisito da Petição Inicial da Execução Fiscal, uma vez que é possível requerer a sua localização ao juízo, que utilizará dos meios disponíveis ao Poder Judiciário para a sua localização, sendo possível ao exequente, ainda, emendar sua Certidão de Dívida Ativa até o momento da prolação de sentença. Inteligência dos verbetes sumulares 125-TJRJ e 392/STJ; 2- O apelante não demonstra inércia em cumprir determina... ()

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Doc. 483.3105.8152.8570

306 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. VÍCIO DE CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DOS CORREIOS ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVELIA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT5, o qual negou provimento ao recurso ordinário da então reclamada, considerando regular a citação inicial ocorrida nos autos do processo de origem, ao fundamento de que «Consta expressamente nos IDs. c24b20d e a795f8b que a acionada recebeu a correspondência no endereço constante da petição inicial.». Não obstante, a simples análise da reclamação ... ()

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Doc. 241.0260.7933.4604

307 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Somente após frustradas as tentativas de citação por outros meios. Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo 1.103.050/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-Ba, rel. Min. Teori albino zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ, entendeu que na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam. A citação pelos correios, e a citação por oficial de justiça. Incidência da súmula 414/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 908.3540.0913.8472

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Extinto sem exame do mérito, tendo em vista certidão de óbito do Executado, que comprova o falecimento em 11/12/2020, antes da sua citação. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito de requerer o redirecionamento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o ... ()

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Doc. 230.7071.0996.2612

309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão recorrid o pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em atenção às regras para a citação da parte executada elencadas na , a Primeira Seção deste Tribunal Superior sedimentou entendimento segundo o qual «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras moda... ()

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Doc. 185.4801.1003.1200

310 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos ter... ()

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Doc. 184.4050.6003.6300

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Citação editalícia. Suficiência das tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. Prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Agravo interno não provido.

«1 - «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu» (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 01/12/2015). 2 - Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endere... ()

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Doc. 166.0090.4000.1800

312 - TRT4. Nulidade de citação.

«Endereçada a citação para o endereço correto, presume-se hígido o ato, máxime considerando-se ter sido recebida pelo sócio da outra reclamada, contra o qual há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Provimento negado. [...]»

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Doc. 246.3269.7109.3391

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Campo Limpo Paulista - Execução fiscal - Citação por correio indeferida em razão da pluralidade de endereços apontados nas pesquisas - Impossibilidade - Interpretação conjunta dos arts. 240, § 2º e 319, II, §1º do CPC - Medida que atende aos princípios da cooperação e é necessária para futura citação editalícia, se o caso - Entendimento da Súmula 414/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.2208.6271.6709

314 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015 - Recurso provido

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Doc. 144.7244.0010.1300

315 - TJSP. Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citação pessoal da ré através de mandado.

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Doc. 701.0560.5533.3181

316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que não a recebeu ou que o recebimento ocorreu após o prazo mencionado . Assim, ao manter a validade da citação por meio de notificação postal dirigida ao endereço correto da reclamada, o Regional decidiu em consonância com o ente... ()

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Doc. 196.0585.3000.6500

317 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.»

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Doc. 908.8166.7959.9301

318 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice ... ()

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Doc. 144.9584.1004.4600

319 - TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Empréstimo bancário realizado por outrem. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 STJ. Indenização por danos morais mantida nos R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) originalmente fixados. Relação contratual. Juros de mora. Incidência desde a citação. Correção monetária. Contagem a partir do arbitramento. Parcial provimento do recurso. Decisão unânime.

«As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e... ()

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Doc. 203.3668.2148.3126

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TABELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ERRO DE CÁLCULO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTADO. - É

desnecessária a suspensão em razão do Tema 1169 do STJ se nos autos não se busca definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória proferida em demanda. - Em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo . 1.370.899/SP, o termo inicial dos juros de mora deve contar da data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. - Conforme entendimento do STJ, «tendo... ()

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Doc. 196.4041.4001.5200

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

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Doc. 103.1674.7529.7000

322 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

«Em sede de ressarcimento por dano material, os juros são contados a partir da citação válida, sendo a correção monetária incidente a partir da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, e, art. 1º, § 2º.»

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Doc. 753.7881.7319.4157

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citação pessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 388.8592.8534.6797

324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CALCULADORA CIDADÃO. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional registrou que, em relação à metodologia de cálculo da taxa SELIC, não houve determinação, na ADC 58, para que a acumulação da referida taxa seja de forma composta. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para con... ()

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Doc. 210.8170.7728.9800

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Citação. Aviso de recebimento.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 222.6443.9878.1765

326 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ... ()

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Doc. 803.2859.7616.8525

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 175.4405.4001.1000

328 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da ... ()

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Doc. 758.7355.2000.6712

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado peloa agravante contra a executada - medida cujo deferimento não exige o esgotamento das tentativas de citação, nos termos do - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que a executada se mudou - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - observação no sentido de que no caso de êxito do arresto, os bens e valores bloqueados não poderão ser le... ()

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Doc. 769.5208.2433.5841

330 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA VIA POSTAL E RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o executado residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015. Endereço em que se realizou o ato citatório é exatamente o mesmo fornecido pela parte agravante, ausente apenas detalhamento quanto ao bloco e sala, informação que pode ser facilmente obtida pelo funcionário responsável pela entrega de co... ()

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Doc. 843.9894.4851.6997

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra o executado - medida cujo deferimento não exige o esgotamento das tentativas de citação, nos termos do - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que o executado se mudou - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - observação no sentido de que no caso de êxito do arresto, os bens e valores bloqueados não poderão ser lev... ()

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Doc. 319.4824.7029.7496

332 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Aplicação de correção monetária mensal às parcelas do contrato - Cláusulas livremente avençadas - Ausente abusividade contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 16 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 21 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúl... ()

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Doc. 211.0070.8104.2448

333 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do devedor. Esgotamento dos meios. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1491.8135

334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Esgotamento dos meios para citação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A citação por edital é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 427.7018.1504.7297

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.1380.5003.9300

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Demora na citação da empresa. Inobservância do correto endereço da executada. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § I, do CPC. c/c o , L). 2. Contudo, da det... ()

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Doc. 147.4515.3000.3800

337 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.

«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. 2. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, bem como da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte.»

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Doc. 103.1674.7054.2400

338 - STJ. Ação cominatória. Correção monetária. Citação. CPC/1973, art. 214.

«Tem-se por não contrariadas as normas processuais sobre obrigatoriedade de citação, quando, intimada a devedora de obrigação de fazer, definida em sentença, comparece e cumpre a obrigação.»

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Doc. 148.2483.6003.5400

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.

«I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. II - O dispõe que, nos casos de litisconsórcio necessário, «a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». III - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifesto... ()

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Doc. 202.4844.3006.4100

340 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2 - Sem que se esgotem todas as formas de citação prevista no CPPM, configura ato tumultuário despacho que ordena que se aguarde a captura ou apresentação voluntária de acusado que comete novo crime de deserção depois de recebida a denúncia. 3 - A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nes... ()

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Doc. 866.1821.7260.4686

341 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que julgou extinto processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em virtude do falecimento do executado antes da citação II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado. III. Razões de decidir 3. O redire... ()

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Doc. 150.4034.7002.0600

342 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3. Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas... ()

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Doc. 291.5039.8289.0345

343 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. 2.

Na ação de cobrança, sobre o valor original da dívida deve incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação.

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Doc. 230.8280.3263.0415

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Citação postal de pessoa física. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - «A citação de pessoa física pelo correio se dá com a en... ()

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Doc. 240.3220.6666.9843

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Endereço correto da demandada. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 640.5793.8289.5338

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 248.8671.5793.4893

347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros moratórios no cumprimento de sentença - se a citação na ação coletiva ou a intimação no cumprimento de sentença; (ii) verificar a correção dos ... ()

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Doc. 247.3533.3279.5244

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros moratórios no cumprimento de sentença - se a citação na ação coletiva ou a intimação no cumprimento de sentença; (ii) verificar a correção dos ... ()

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Doc. 154.1950.6009.2800

349 - TRT3. Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.»

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Doc. 220.2181.1228.6353

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de fu... ()

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