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651 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ausência de atualização monetária até a entrada em vigor da Lei 4357/64. Aplicação do parâmetro legal existente à época. Correção pelo salário mínimo. Forma a evitar a depreciação do poder aquisitivo diante da inflação verificada. Cabimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que apresenta omissão quanto à correção monetária e aos juros da mora - Necessidade de complemento - Juros a partir da citação e correção da data dos desembolsos para os danos materiais e da data da sentença, para os morais. EMBARGOS ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Entrega no endereço informado. Portaria. Validade. Precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR COMPRA E VENDA DE PRODUTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - REVELIA - MANTIDA.
Para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica. Conforme precedentes do STJ, «é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 4/12/2012, DJe 13/12/2012).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação do corréu. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Estando a macha processual obstada pela dificuldade de citação do corréu, mora que não é atribuída ao paciente, deve-se reconhecer o constrangimento ilegal para formação da culpa penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida, para cassar o decreto prisional face o constrangimento ilegal para formação da culpa penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo.
«1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. 2. A posterior intimação pessoal do recorrente, antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, não acarreta prejuízos, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cheque devolvido por ausência de fundos. Apelação do réu. Nulidade da citação. Não caracterizada. Tentativas infrutíferas de citação do requerido em seis endereços, após pesquisas realizadas no curso do feito. Correta a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Apelação da autora. Início da incidência de correção monetária e juros de mora. Aplicação do Tema Repetitivo 942, do STJ. Se o débito foi atualizado, com aplicação de juros moratórios até o aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Citada, a Requeria apresentou a contestação intempestivamente - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor contratou os serviços odontológicos da Requerida - Ausente a prestação dos serviços - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 2.698,00 (com correção monetária desde os desembolsos e ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRS. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09.
«Tratando-se de processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a correção monetária e os juros, a partir de 30/06/2009, observarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Para os débitos existentes antes da data da vigência da referida lei, aplica-se a correção pelo índice IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. Já os juros moratórios somente incidem a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
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665 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência na origem - Renovação de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. CITAÇÃO.
Carta assinada por terceiro devidamente identificada pelo nome e RG - Recorrente que confirmou por e-mail encaminhado ao Juizado o recebimento do chamamento pelos correios - Ausência de nulidade - Enunciados 5 e 25 do FONAJE e FOJESP, respectivamente. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-
Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Dirceu Spitz; 2- Determinada a citação, o Aviso de Recebimento - AR retornou negativo; 3- Ato contínuo, o exequente, ora apelante, foi intimado para informar o CPF correto do executado; 4- No entanto, o ente municipal apresentou consulta feita ao CPF do executado, onde se constata que o titular faleceu no ano de 2017; 5- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos autos de Execução Fiscal, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da parte exequente, ora agravante, a fim de manter a sentença que concluira que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.
«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Transporte aéreo. - Falha no sistema que regulariza os vistos eletrônicos, a qual impediu o embarque dos autores. Não realizada a viagem, não há como afastar o pedido de restituição de valores, tanto que a ré sequer recorreu. - Porém, a correção deverá incidir desde o desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. - O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Ementa: Transporte aéreo. - Falha no sistema que regulariza os vistos eletrônicos, a qual impediu o embarque dos autores. Não realizada a viagem, não há como afastar o pedido de restituição de valores, tanto que a ré sequer recorreu. - Porém, a correção deverá incidir desde o desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. - O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Recurso Provido Em Parte.
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676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Incidência. Arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Reformatio in pejus. Citação. Manutenção.
1 - Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - A correção monetária deve incidir desde a partir do julgamento em que fixada a indenização. Súmula 362/STJ. 3 - No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4 - Mantidos os juros de mora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de extração e carregamento de toras e resíduos de pinnus. Análise de cláusula contratual. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3 - O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -
Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se» (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo perío... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 362/STJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.
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681 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Apelação que objetiva parcial reforma da r. sentença. 2. Discussão que busca apurar o valor devido a título de indenização por danos morais, bem como a incidência da correção monetária e os juros moratórios. 3. Quantum fixado na origem a título de dano moral (R$ 5.000,00) que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação monitoria. Nota fiscal e comprovante de entrega. Sentença de procedência, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, atualizado desde a emissão da nota fiscal e acrescido de juros de mora a partir da citação. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re. Incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento e não da citação. Dívida positiva e líquida sobre a qual deve incidir os juros de mora a partir do vencimento, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança de despesas condominiais. Juros e correção contados a partir do vencimento de cada parcela e não da citação. Recurso provido.
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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A
agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial no cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O agravante sustenta que os cálculos utilizaram índices de correção monetária inadequados e incluíram juros remuneratórios não previstos no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA NO SISBAJUD. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO O A.R. DEVIDAMENTE RECEBIDO. RESSALTE-SE QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, DO CONTRATO SOCIAL, DA NOTA FISCAL EMITIDA REFERENTE AO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DA FOLHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.
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688 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que, reconhecendo a existência de citação e representação processual regular, determinou a intimação dos devedores, na pessoa do advogado, para satisfazerem o crédito exequendo (ou ofertarem a defesa cabível) - Insurgência dos executados ao fundamento de que o precedente agravo de instrumento 2292451-60.2022.8.26.0000 declarou a «nulidade da homologação da composição amigável em 03.07.2010 (fls. 70/72 dos autos originário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido na origem, a fim de determinar a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo no tocante a lucros cessantes atinentes à relação contratual. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da executada.
«1. Alegada ofensa à coisa julgada. 1.1. No âmbito de liquidação de sentença, revela-se inviável a adoção de critérios de correção monetária e de juros moratórios diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. 1.2. No caso concreto, consoante assente pelo Tribunal de origem, o título executivo não tratara, de forma específica, sobre os parâmetros de incidência dos juros de mora e da correção monetária atin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária desde a citação. Inadmissibilidade. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde seu vencimento (CCB, art. 397). A mora, nesses casos, é «ex re». Recurso provido.
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692 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelação do réu condutor, pleiteando que a correção monetária seja contada desde a citação. Desacolhimento. Correção monetária que flui a partir do efetivo prejuízo em caso de ato ilícito. Inteligência da Súmula 43 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DO TERRENO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a custear e proceder às obras necessárias em seu imóvel a fim de sanar as infiltrações ocasionadas no imóvel da autora, bem como reembolsar pelos danos materiais (R$2.500,00), referentes a obras realizadas em 2010, e a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação. 2. Pretensão da incidência dos consectários legais sobre a ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
Descabimento - Desnecessidade de apresentação das atas das assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio - Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação - Obrigação de pagamento que decorre da própria lei - Inteligência do art. 1.336, I, do Código Civil - No mais, documentos juntados que se mostram suficientes ao prosseguimento da demanda - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - Inocorrência - O CPC/2015 não proíbe a citação por corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a possibilidade de citação por edital após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental do Distrito Federal que não se conhece.
«1 - A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Especial, do ora agravado, com fundamento no Resp. 1.103.050/BA, julgado como representativo de controvérsia, da lavra do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, que orientou a possibilidade de citação por edital, somente quando esgotadas as outras modalidades de citação, quais sejam, por correio e Oficial de Justiça. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, portanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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697 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte tem se posicionado pela desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. Apelação cível. Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro visando ao pagamento dos juros e correção monetárias devidos pelo pagamento tardio do 13º salário do ano de 2016. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de juros e correção monetária contados de 31/12/2016. Recurso interposto que se limita ao termo a quo dos juros, para que sejam contados da citação, nos termos do Tema 685 do STJ, segundo o qual ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.¿ 1 ¿ Tema que expressamente contempla a existência de mora surgida em momento anterior à citação na Ação Civil Pública. 2 - Décimo terceiro salário que teve seu pagamento em data certa e constitui valor líquido, donde a aplicação do CCB, art. 397, segundo o qual ¿O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.¿ 3 ¿ Recurso a que se nega provimento.
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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Ferdinando Risseti contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos títulos executivos e afastando a alegação de prescrição das tarifas de água cobradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA, (ii) verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro e (iii) a prescrição das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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