Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.9642.6210.1278

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os vícios estruturais construtivos são garantidos pelo seguro habitacional (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) 2. A responsabilidade é solidária, de acordo com o CDC, quanto aos integrantes da cadeia de fornecedores e prestadores de serviços. 3. Nas hipóteses de relação contratual, o valor da indenização por danos morais, será corrigido monetariamente a partir do arbitrame... ()

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Doc. 208.2396.6906.7045

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, TRATANDO-SE DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO MERECENDO REPARO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362) E A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 609.7514.1689.2788

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Em decorrência da rescisão contratual por culpa da contratante, exigível a multa livremente estabelecida pelas partes contratantes. 3. A multa de 50% sobre o valor da entrada, correspondente a aproximadamente 14% do valor total do contrato, não é desproporcional ou abusiva, estando em conformidade com o 4. Em s... ()

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Doc. 287.5137.0552.6681

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 250.6020.1357.6397

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Empreendimento imobiliário. Construção por administração. Descaracterizada. Incidência do CDC. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em análise, a partir da interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram que ficou descaracterizado regime de construção por administração, devendo prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A revisão do julgado esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos ... ()

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Doc. 165.3124.0005.3500

806 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Moratórios. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.

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Doc. 137.5691.8009.9600

807 - TJSP. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Correção monetária. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 881.4806.6218.3863

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE CONHECIDA.

Na espécie, cuida-se de recurso de interposto pela Curadoria Especial. Impossibilidade de conhecimento em relação a um dos apelantes, considerando que foi citado pelos Correios. Citação válida e real, razão pela qual, deve ser observado o disposto no , II. Parte conhecida do recurso, em relação aos outros dois apelantes que deve ser provida. Citação realizada por edital, sem que tenha ocorrido a publicação no Portal do CNJ. Violação expressa do , II. Prece... ()

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Doc. 103.1674.7528.3000

809 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Juros moratórios. Correção monetária. Aplicação de Taxa Selic. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 406. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 406 do novo Código Civil. Precedentes: REsp 710.385, 1ª Turma, DJU de 14/12/2006, p. 255. Afastam-se do acórdão os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e o IPC. Aplica-se, somente, a taxa Selic (cumulação da correção monetária e juros). Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar, unicamente, que a taxa Selic seja aplicada, a partir da citação inicial, a título... ()

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Doc. 458.1086.0926.0071

810 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador, condenando-o ao pagamento de R$ 4.097,54, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento do IPTU de 2020. O apelante sustenta a ocorrência de «bis in idem» na incidência de juros e correção monetária e pleiteia a limitação de sua responsabilidade pelo IPTU ao período de ocup... ()

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Doc. 220.2170.1800.8205

811 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Direito intertemporal.

1 - Os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação. 2 - As dívidas anteriores ao CC/2002 têm juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916). Após a vigência do CC/2002 o índice é substituído pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002), que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser acumulada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2007.1000

812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum» indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

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Doc. 862.2341.9169.6468

813 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.210,... ()

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Doc. 235.7377.3555.9671

814 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao... ()

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Doc. 320.4000.2157.4748

815 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.850... ()

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Doc. 328.1741.1255.0314

816 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.311... ()

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Doc. 769.1678.4683.1612

817 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.311... ()

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Doc. 726.5279.6014.6980

818 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 11... ()

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Doc. 103.3551.4142.0664

819 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 19.551... ()

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Doc. 168.3154.4001.9100

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva. Citação. Entendimento consolidado. Recurso repetitivo. Resp1.361.800/SP. 2. Agravo desprovido.

«1. É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito do , segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 818.1722.1330.1649

821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O... ()

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Doc. 781.9818.6657.7437

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335

e 231 CPC - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do , o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, por força do Portanto, configurada a revelia da parte requerida ante a intempestividade da contestaç.

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Doc. 210.8170.4893.6412

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção no âmbito desta Corte de Justiça, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualque... ()

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Doc. 230.6060.4594.4263

824 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.

Interpretação conforme à Constituição a , § 7º, e a , § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais se... ()

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Doc. 133.8262.5001.0600

825 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Quanto aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do princi... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

826 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 155.4401.9075.6211

827 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico com pretensão de redução do valor da cláusula penal de 25% para 20% das quantias pagas, definição do momento de incidência dos juros e correção monetária, e autorização de transferência do veículo dado em pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de redução da cláusula penal para 20... ()

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Doc. 482.8122.2674.5342

828 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Apelação do autor e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. 735.6294.4404.1085

829 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pelo autor, pedreiro, que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de falange do dedo indicador e lesão no dedo médio da mão esquerda. O pedido foi julgado procedente em parte, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da juntada do laudo pericial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir s... ()

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Doc. 140.9045.7015.5200

830 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial da fluência dos juros não apontado. Data da citação estabelecida como marco. Termo inicial da correção monetária, contudo, expressamente estabelecido no dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 144.7244.0021.6100

831 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de complementação de indenização. Diferença devida. Valor de acordo com a lei então vigente. Correção monetária a partir do pagamento incompleto e juros devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8004.6900

832 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Atraso do banco depositário caracterizado a partir da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8011.0600

833 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso em que, sem a possibilidade de registro do diploma, justificável o impedimento de inscrição, ainda que provisória junto ao Conselho Regional de Farmácia. Tema dos autos que se refere às conseqüências do não reconhecimento do curso. Pedido de regularização oficial com prazos não obedecidos pela ré – Resolução 19/77 Conselho Federal de Educação, combinado com a Portaria 877/97 do Ministro da Educação e do Desporto. Assunção, doutro turno, de risco pelo aluno, ao escolher graduar-se em Instituição cujo curso não havia sido oficialmente reconhecido. Desídia da ré manifesta, como também é evidente a desatenção do autor. Fato que não afasta a responsabilidade da instituição do ensino. Ocorrência de prejuízo material tão somente, não havendo dano moral indenizável. Frustração da expectativa do ganho esperado no exercício da profissão de farmacêutico. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré, ao pagamento de dano material por lucro cessante, com correção monetária desde a colação de grau e juros de mora legais contados da citação.

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Doc. 209.2739.6661.0201

834 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões... ()

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Doc. 667.8122.5275.2370

835 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil - Regularidade do instrumento de mandato anexado aos autos - Reconhecimento, principalmente diante da juntada de procuração assinada de próprio punho pela autora - Crédito Pessoal - Taxa de juros cobradas pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - R... ()

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Doc. 250.6261.2228.0712

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Súmula 568/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que: se uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda, deve ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entend... ()

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Doc. 246.1341.4350.6296

837 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Hipótese em que a devedora subsidiária exige o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista. Mora judicialmente constituída. Vencimento e/ou mora ex re. Inexistência. Dicção dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Juros contados a partir da citação. Termo inicial correto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.4075.4013.2800

838 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989. Cabimento. Correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, acrescida dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, mais juros moratórios de 1% ao mês, lineares, a partir da citação do réu. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 318.3632.8433.6251

839 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 164.7736.9812.9722

840 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal Santander Giro Unificado. gamento da quantia disponibilizada, com acréscimos legais. Estipulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Inconformismo com a rejeição de encargos. Consectários não comprovados por contrato. Correção monetária adotada em processos judiciais e juros legais. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 134.1624.9000.0600

841 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido.

«1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. 2. No tocante aos juros moratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, o seu termo inicial vai depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja líquida os juros serão contados a partir do vencimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.2461.6000.6300

842 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Condenação de municipalidade a quitar verbas devidas a servidor público. Juros de mora de seis por cento ao ano a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as diferenças, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Hipótese de inaplicabilidade da Lei 11960/09, declarada a inconstitucionalidade por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 134.0910.7000.5800

843 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro de vida. Pagamento da cobertura. Correção monetária. Juros de mora.

«1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 2. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»

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Doc. 181.5970.3010.2600

844 - TJSP. Juros de mora e correção monetária. Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na sua redação original, com incidência a partir da citação. A correção se dará de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, desde quando devidas. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º exarada pelo STF. Efeitos vinculantes.

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Doc. 985.9980.8191.2510

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Conforme orientação do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros de mora é a citação.

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Doc. 148.0310.6005.5800

846 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores j... ()

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Doc. 210.4060.4598.1569

847 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2 - No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamen... ()

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Doc. 195.7520.9005.0800

848 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir se a instituição bancária com sede em outro Estado da federação pode ser citada no endereço de uma de suas agências, ainda que no local não sejam praticados atos de governança. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitu... ()

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Doc. 545.5017.5512.8126

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, quando recebi... ()

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Doc. 681.5522.1995.2096

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão do incidente de cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação, com a homologação do cálculo (p. 06), por considerar correto o valor de R$ 105.621,99 atualizados até fevereiro de 2024. A agravante não impugna os valores cobrados, apenas a validade da citação. Nulidade de citação afastada. A citação de pessoa jurídica recaída em seu representante legal, tem autorização legal expressa. Diante do retorno do Aviso de Recebimento («AR») com anotação «mudou-se», a agravada indicou o endereço do representante legal da agravante, e neste endereço o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro, sem ressalvas. Aplicabilidade dos arts. 242 e 248 § 4º, ambos do CPC. Correspondência recebida por funcionário do condomínio edifício, que não apontou qualquer ressalva. Ato válido. A venda do imóvel não altera a situação relatada tendo em vista que não há qualquer óbice que o vendedor permaneça residindo no bem. E, no caso dos autos, a correspondência foi recebida e nada impede que mesmo mudando de endereço, retorne para recolher as correspondências enviadas para o local da última morada. RECURSO DESPROVIDO

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