DOC. 150.5244.7005.3500

TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«A correção monetária, pelo IGP-M, incide da data do pagamento administrativo parcial, adotando-se o IGP-M como referencial. Os juros moratórios são contados a partir da citação. Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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