Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.2176.2777.3239

451 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao paga... ()

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Doc. 210.8270.9421.9514

452 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2 - Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nest... ()

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Doc. 710.9602.7697.1748

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE DO EXECUTADO. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VERIFICA-SE NOS AUTOS A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBAS FRUSTRADAS, PREVIDAMENTE AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE QUE RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414/STJ. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 292 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INCLUI, DENTRE AS DEMAIS MODALIDADES DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL, NÃO OBSERVADA NO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6788.2268

454 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8364.3494.9217

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que não reconheceu a validade da citação postal encaminhada a condomínio edilício, recebida por porteiro sem ressalvas, diante da posterior devolução pelos Correios com informação de que o remetente havia se mudado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reconhecimento da validade - DESCABIMENTO - Determinação de citação do réu por oficial de justiça, no mesmo endereço em que a carta fora recepcionada por terceiros, visando evitar futura arguição de nulidade que est... ()

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Doc. 591.1883.8005.0819

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA: CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARBITRAMENTO. REPARO DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA OBSERVADA A DATA CORRETA DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARO, DE OFÍCIO.

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Doc. 210.5021.0505.5533

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Citação. Endereço correto da demandada. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida por seu representante. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para, em novo exa... ()

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Doc. 135.4525.8742.3589

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ele manejada. O agravante alega erro no cálculo da exequente, apontando anatocismo, e que a decisão ignorou a prova pericial contábil apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente, especialmente quanto à incidência de juros sobre... ()

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Doc. 416.9526.6342.0782

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. Sentença de improcedência com renovação da alegação de nulidade da citação. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a citação realizada por AR é válida independentemente de quem tenha recebido a correspondência, desde que enviada ao endereço correto, o que se verificou no presente caso. Suposto descumprimento do art. 8º, II e III da... ()

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Doc. 144.8185.9002.4300

460 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do , inciso V e §1º. 3. O redirecionamento contra o espólio só é admitido qu... ()

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Doc. 195.9240.2008.4900

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da existência de citação por edital respeitando todos os regramentos legais. Prévia tentativa de localização dos réus. Citação por correios e oficial de justiça. Súmula 7/STJ. Nova localização dos demandados. Mera faculdade. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual aduziu a ocorrência de inúmeras tentativas de localização dos réus antes da realização da citação por edital. Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alí... ()

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Doc. 230.5010.8811.8657

462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste do preço dos serviços. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida ilíquida. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação. II - A presente hipótese trata de responsabil... ()

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Doc. 157.2142.4004.9600

463 - TJSC. Encargos moratórios. Parcelas ensejadoras da pretensão vencidas na vigência da Lei 11.960/09. Correção monetária incidência da taxa referencial (tr) a partir de quando a parcela era devida. Juros de mora. Citação. Lapso inicial para a incidência, unicamente, dos índices oficiais da caderneta de poupança.

«Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Sentença de procedência mantida. Recurso, em parte, conhecido e, nesta, desprovido. Remessa parcialmente provida para adequar os encargos de mora.»

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Doc. 680.3277.6096.9048

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA DIVULGADA PELA CGJ/MG - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Os juros de mora devem fluir desde a citação do devedor na fase cognitiva da ação civil pública coletiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. A correção monetária deve ser calculada a partir dos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a fim de que se possibilite a correção de forma plena do valor da moeda, evitando o enriquecimento sem causa da instituição financeira.

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Doc. 241.1081.0705.7405

465 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública, que deu origem à sentença liquidanda. Recurso especial não provido.

1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 151.8924.2001.3200

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no 2. Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 203.1583.7000.8500

467 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. 2 - In casu, não há qualquer análise ou manifestação direta e expressa na decisão agravada quanto à possibilidade de constrição do imóvel residencial do agravante. Ante a impugnação de matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada... ()

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Doc. 334.9355.4724.2201

468 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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Doc. 668.8692.3031.2838

469 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL NO PROCESSO DO TRABALHO - PESSOALIDADE - INEXIGÍVEL - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO - VÁLIDA - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 711.7174.0095.7702

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da citação - Carta citatória entregue no endereço da ré informado no contrato - AR assinado por funcionário do condomínio - Validade da citação - Possibilidade de entrega da carta citatória a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por expressa previsão do , § 4º - Decisão mantida - Recur... ()

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Doc. 642.0757.6824.3720

471 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Inexigibilidade do título executivo. Improcedência. Validade da citação realizada no endereço correto. Ausência de prova de entrega a pessoa não autorizada. Inexigibilidade de título executado decidida em sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 172.2521.4000.2000

472 - TRT2. Notificação e intimação. Omissão. Citação. Endereço incorreto. Nulidade do ato. Comprovado que o endereço para onde foi enviada a citação inicial não é o da empresa reclamada, que, em decorrência, não compareceu em Juízo para apresentar defesa, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório e dos demais subsequentes, com a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para sua renovação no endereço correto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

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Doc. 145.0112.4806.7176

473 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida

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Doc. 489.6627.5674.6227

474 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (). Para que o processo se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível a citação da parte demandada (), sendo certo que a ausência de citação impõe prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos, LIV e LV da No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, é realizada... ()

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Doc. 158.1042.6000.3600

475 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()

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Doc. 157.7404.9005.0700

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cotação da ação. Valor correto. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 916.2365.1767.3162

477 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.

Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a... ()

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Doc. 250.6020.1916.0175

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Não validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 248. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que a citação não teve validade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu ... ()

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Doc. 864.7409.0203.5736

479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de uma segunda complementação do laudo e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, principalmente quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao laudo pericial e este foi complementado. 2. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado ... ()

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Doc. 212.2635.8000.7600

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em coletivo. Danos morais. Quantum razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2 - O STJ firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito c... ()

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Doc. 174.8639.6111.7050

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da , I - Precedentes do STJ. - Cobrança di... ()

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Doc. 682.0366.2415.2795

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Serra Negra - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de prescrição - Descabimento - Ação ajuizada em 22/11/2021 - Despacho citatório proferido em 3 de dezembro de 2021 - AR com informação «não procurado» - Serventia que deixou de atentar para o disposto no art. 7º, I, da LEF que preconiza o despacho como ordem para tentativa de citação pelas sucessivas modalidades previs... ()

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Doc. 194.5878.4901.0967

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

citação pelo correio da pessoa jurídica é considerada válida quando a correspondência é encaminhada ao seu estabelecimento comercial, sendo ali recebida, em face da aplicação da teoria da aparência. 2 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3 - Configurada a revelia, nos termos do , devem ser considerados verda... ()

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Doc. 141.6224.8003.7500

484 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Agravo no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade contratual. Juros de mora fluem a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da condenação.

«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação. Precedentes. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1030.1289.9186

485 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil. 2 - Nas hipóteses de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e os juros moratórios correm da citação. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

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Doc. 151.1671.8012.5400

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Natureza contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária a partir do prejuízo. Súmula 43/STJ. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação. 2. «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo» (Súmula 43/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 350.8846.4135.1721

487 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 ... ()

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Doc. 157.7335.3807.5391

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade do arresto executivo. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Arresto executivo que somente é cabível após a frustração de tentativa de citação por oficial de justiça (art. 830, CPC). Única tentativa de citação postal que restou frustrada. Realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud que apontaram o endereço correto do executado. Deferimento do arrestou sem novo pedido de citação. Medida que se mostr... ()

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Doc. 593.0111.2127.0048

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, como condição para deferimento da citação por edital. 3. O exige o esgotamento de todas as tentativas po... ()

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Doc. 543.5107.8264.3213

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 174.1665.0001.5800

491 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de citação por edital. Não esgotamento prévio das outras modalidades de citação. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Mesma sistemática deve ser observada em processo administrativo fiscal. Modificação do acórdão regional. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que «[...] segundo o Lei 6.830/1930, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução STJ 08/08.» (REsp 1... ()

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Doc. 950.5314.9767.1678

492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste nulidade na citação de pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de quantia certa. A ré alega nulidade da citação, afirmando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa sem víncu... ()

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Doc. 902.7403.8883.7810

493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 ». Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução ». 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 684.0900.3233.0603

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade de citação; rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda em face de AMARAL GASTRONOMIA SERVICE SERVIÇOS & BUFFET, inscrita no CNPJ sob o . 14.526.357/0001-12, localizada na Rua Dona Fabiana. 47, Várzea Alegre, Guapimirim, RJ, CEP:25.940-137. 3. Verifica-se que a citação foi realizada no endereço indicad... ()

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Doc. 250.2280.1490.2131

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Citação por edital declarada nula. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Tentativa por oficial de justiça não realizada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da citação por edital, haja vista não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, o que demonstra a ausência de esgota... ()

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Doc. 157.2142.4011.3500

496 - TJSC. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do quantum a ser restituído. Consectários legais. Correção monetária pelo inpc a partir do desembolso de cada parcela. Incidência da taxa selic a partir da citação, que inclui os juros e a atualização monetária.

«Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso ( - CÓDIGO CIVIL), «(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC» (Apelação Cível 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). Recurso conhecido e prov... ()

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Doc. 176.6925.8531.1503

497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 716.9191.5171.7649

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE COTAS VERTIDAS AO FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPREGADORA E INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO. art. 7º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291/STJ. O ASSOCIADO QUE SE DESLIGA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 388.9435.9651.9172

499 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 1697.3193.4136.4463

500 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a , LV, do e , deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. 2. A citação valida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, na forma dos e e A existência de vício nesse ato inicial de comunicação processual encerra afronta ao d... ()

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