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DOC. 178.6274.8008.1300

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora não imputável ao poder judicário. Ausência de indicação do endereço correto da executada. CPC/2015, art. 219, § 4º. Irretroatividade da interrupção da prescrição prevista no § 1º.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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