Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6500.2003.5900

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da citação por edital. Todos os meios para a localização esgotados. Súmula 7/STJ. Condenação com provas colhidas na fase investigativa. Provas irrepetíveis e antecipadas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.0192.1011.0600

952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Liquidação extrajudicial não impede a fluência de juros e correção monetária. Juros de mora. Data da citação. Recurso não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao , tendo em vista que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4892.5000.5000

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva. Citação. Entendimento consolidado. Recurso repetitivo. Resp 1.361.800/SP. 2. Agravo desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito do , 1973, segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.4590.4001.2300

954 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 203.8314.4000.1400

955 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do , I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. Todavia, no caso concreto, inexistiu emenda, alteração ou aditamento do pedido inicial, tendo em vista que o autor postulou, tão somente, a correção de erro material existente na exordial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 295.7015.7361.8796

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no Nos termos do , «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.

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Doc. 538.0245.4159.8697

957 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 186.7578.4335.5386

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de recolhimento incorreto de custas processuais. A autora alega que as custas iniciais foram devidamente pagas e que o erro no código da guia de citação não justifica a extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento adequado das custas processuais no praz... ()

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Doc. 993.0309.5015.2959

959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo por problema mecânico que acarretou atraso de 11 (onze) horas na viagem contratada pelo autor com a ré - Falha na prestação do serviço configurada - Dinâmica incontroversa - Dano moral induvidoso - Majoração - Possibilidade - Indenização elevada de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Termo inicial - Data da citação -... ()

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Doc. 895.7128.2632.0647

960 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. CITAÇÃO INICIAL. VALIDADE. ENDEREÇO CORRETO. AVISO DE RECEBIMENTO. MESMO ENDEREÇO DO SÓCIO . REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 997.5125.2500.0473

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto de ativos financeiros via Sisbajud - Tentativa infrutífera de citação da empresa executada no endereço fornecido no título executivo - Possibilidade da constrição - Existência de previsão legal da providência on-line - Necessidade de requisição judicial - Aplicação conjugada dos arts. 830, 835, I e 854 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 166.0141.5000.5100

962 - TRT4. Nulidade processual. Citação inicial. Endereço correto.

«No processo do trabalho, a notificação inicial é considerada regular e eficaz quando recepcionada no endereço onde se localiza a sede da empresa reclamada. É ônus da parte interessada a prova do seu não recebimento, do qual a demandada, in casu, não logrou êxito em se desincumbir. Aplicação do disposto no , caput e §1º. [...]»

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Doc. 485.7536.7300.9809

963 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - OMISSÃO DA AUTORA EM INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA - ARQUIVAMENTO DA AÇÃO - ART. 852-B, II, DA CLT.

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 230.4190.9643.8364

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido de trânsito em julgado sobre a citação. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da argumentação sustentando o desrespeito aos requisitos legais da citação, com base na tese de que esta não teria seguido os requisitos legais para sua correção, o acórdão entendeu que já havia decisum transitado em julgado atestando a validade do ato citatório da insurgente, ocorrida em anterior ação de alimentos. Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão acerca da ocorrência de trânsito em julgado sobre a citação da parte não foi atacada especificamente no apelo excepcion... ()

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Doc. 462.3562.9782.1062

965 - TJSP. Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

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Doc. 156.2272.2682.3870

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento da Executada em 2018, conforme Certidão de Óbito à fl 32, ocorrido antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento d... ()

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Doc. 403.2349.5647.7996

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado em 19/05/2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 343.4069.2853.6220

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada no ano de 2016, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal c... ()

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Doc. 679.9739.1388.2823

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em março de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2018 a 2019. Notícia do falecimento do Executado em 01/03/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Esp... ()

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Doc. 285.6045.6870.3448

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento do Executado em 10/12/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 212.2107.1633.8852

971 - TJRJ. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL. A

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Doc. 524.5115.5137.2036

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Notícia do falecimento do Executado em 26/04/2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 122.4268.9815.0872

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em junho de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2014 a 2016. Falecimento do Executado em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como ... ()

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Doc. 648.0606.5388.4758

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado em 23/08/2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 232.5141.9879.9422

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2013 e 2014. Falecimento da Executada em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, co... ()

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Doc. 659.9369.9321.0824

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 442.2274.2330.6616

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em 08/12/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução F... ()

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Doc. 590.2788.6104.2441

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento do Executado em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, co... ()

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Doc. 638.0800.0790.1334

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 01/08/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 310.8093.3589.4648

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/02/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 637.4464.9188.2281

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento do Executado em 31/07/2019, não tendo ocorrido a citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o ... ()

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Doc. 799.9965.7867.2590

982 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização complementar, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A primeira apelante busca a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ. A segunda apelante su... ()

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Doc. 723.6836.4365.4218

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI POR DESVIO DE RAMAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA AO TOI, NO VALOR DE R$ 385,03 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS, DECLARAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL», NAS FATURAS ATUAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO

(). RECURSO DA RÉ. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ILEGAL E TEM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010, QUE PREVÊ A SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. PARTE RÉ, CONTUDO, QUE NÃO ENTREGOU AO AUTOR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DOCUMENTO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇ... ()

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Doc. 162.2120.4457.4038

984 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - Como na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravante, não infirmada por alegação, nem prova da parte agravada, não permite o reconhecimento de que a parte devedora residia no local em que efetivada a diligência citatória à época do recebimento da carta de citação firmada por terceiro em condomínio edilício, de rigor, (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ci... ()

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Doc. 113.7192.0082.0456

985 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 360.9884.5928.1133

986 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 1998 a 2002, totalizando R$ 1.244,15. 2. A citação do executado ocorreu em agosto de 2003, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em... ()

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Doc. 593.8600.8202.8948

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de aluguel dos exercícios de 2015 a 2018, totalizando R$ 5.799,65. 2. A citação do executado ocorreu em outubro de 2019, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discuss... ()

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Doc. 103.1674.7330.9400

988 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Mandado de segurança. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Atividade de franquia que não se inclui na expressão «assemelhados» de que trata Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Há considerações, com citação de jurisprudência, sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo de lei que veda a opção pelo SIMPLES para algumas atividades.

«O , XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados» constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da... ()

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Doc. 181.5511.4015.2200

989 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação ( c/c § 1º.). 2 - O ac... ()

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Doc. 144.3405.1000.3700

990 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. - Sendo a obrigação positiva e líquida, com prazo certo, desnecessária a citação pessoal do devedor para a sua constituição em mora, bastando para tanto a inadimplência, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade esco... ()

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Doc. 732.0299.3111.1354

991 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA «E-CARTA». CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. CLT, art. 841, § 1º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id. .... ()

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Doc. 138.5343.5001.5000

992 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudênci... ()

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Doc. 388.8679.1014.7357

993 - TJRJ. Agravo de instrumento. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Agravante que se insurge contra a decisão que rejeitou impugnação feita aos cálculos do contador. Refazimento de cálculo pericial já homologado pelo Juízo a quo em razão de decisão proferida em sede de Recurso Especial. Corte Superior que determinou que partir da citação para a causa, a correção monetária do débito deveria seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nova versão dos cálculos para atender à decisão do STJ que foi impugnada pelo agravante. Discrepância entre os argumentos da impugnação apresentada no 1º grau e as alegações feitas no recurso. Vedação à inovação de argumentos até então desconhecidos, por violação aos princípios de concentração da defesa, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inteligência dos arts. 5º LV CF/88 e arts. 236 e 1014 CPC. Precedentes do TJRJ. Ainda que assim não fosse, cálculo impugnado que está correto, vez que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da dívida já corrigido monetariamente. Ausência de diferença sobre a qual incida os alegados honorários advocatícios a favor do agravante. Agravo desprovido.

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Doc. 921.3811.6928.1527

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 210.8050.5524.1471

995 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada, correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em apreço, apesar de juntar aos autos cópia da comprovação de baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal, em 12/04/2011 (id. 4050000.15102475), verificou-se que a dissolução da empresa não se deu de forma regular, tendo em vista que ainda existiam débitos remanescentes não pagos constituídos em data anter... ()

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Doc. 220.5261.1559.1384

996 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci... ()

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Doc. 1692.1256.8107.0200

997 - TJSP. Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se Ementa: Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, incidir-se-á apenas a SELIC. Discussão acerca da inclusão do abono de permanência. Não conhecimento. Verba sequer recebida pelo recorrido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.»

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Doc. 241.1090.3947.6624

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração. Juros de mora. Obrigação ilíquida. Dies a quo. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Pagamento indevido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende da configuração da má-fé do fornecedor. 3 - O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 4 - Descaracterizado o erro justificável... ()

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Doc. 856.1383.6943.5015

999 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao início da fase judicial para fixação do índice de correção monetária, nos termos decididos pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59. II. De fato, na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos à ADC 58, o STF assentou a existência de erro material quanto ao marco de aplicação do índice de correção monetária pela Taxa Selic, alterando a determinação de que incidisse « a partir da citação « para « a partir do ajuizamento da ação «. Portanto, a fim de sanar a omissão, e em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, na parte da decisão embargada em que se lê « a partir da citação «, passa-se a ler « a partir do ajuizamento da ação «. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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Doc. 210.7050.2289.3129

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Arbitramento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatid... ()

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