DOC. 145.3720.6010.9200

TJSP. Exibição de documentos. Incidente suscitado em autos apartados, estando em curso a lide principal. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, recurso cabível. Admissibilidade, no caso, porque processado o incidente como se de ação cautelar se tratasse. Improcedência, no entanto. Requerido que nega ter consigo o documento, que não recebeu da outra parte no contrato. Prova de que lhe foi entregue a cópia, a cargo da requerente. Prova não requerida, nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).