DOC. 150.1413.5005.6100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Indevida supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por apropriação indébita e estelionato.

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