DOC. 193.8082.8009.9000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Omissão no julgado. Existência. Supressão de instância. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade constatada de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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