DOC. 197.7934.5005.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo não conhecido. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

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