DOC. 164.8600.3000.0800

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Execução provisória. Multa cominatória. Ausência de demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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