Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8100.2223.3565

751 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão da instância. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravante que registra outros registros criminais. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos do decreto preventivo não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, 2. A teor do disposto no , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou... ()

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Doc. 230.8230.1935.4431

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o Agravante, mesmo após ter ciência das medidas protetivas deferidas em favor da Vítima, voltou a se aproximar e agredir a Ofendida. 3 - Ficou consignado que o Acusado efetuou ligações tele... ()

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Doc. 211.1250.9578.3233

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Ausência de atualidade do periculum libertatis. Supressão de instância. Alegada desproporção entre a prisão provisória e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do , tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o Agravante possui uma condenação definitiva por tráfico de drogas e responde por mais três processos, sendo dois deles por crime de furto qualificado e o outro por delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar par... ()

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Doc. 202.1755.2005.8900

754 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o... ()

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Doc. 157.2453.4003.4900

755 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Porte e posse de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão e provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses referentes à alegada negativa de autoria e à aventada nulidade do flagrante diante da aus... ()

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Doc. 147.0392.5003.2900

756 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Nulidade. Falta de justa causa para decretar a custódia. Supressão de instância. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se o apontado vício no reconhecimento pessoal do paciente e ausência de justa causa para a prisão cautelar, deixaram de ser debatidos perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob ... ()

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Doc. 185.7292.9000.3800

757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de defesa prévia. Inexistência de contemporaneidade da decretação da prisão. Supressão de instância.

«1 - As alegações de ausência da apresentação de defesa prévia e inexistência de contemporaneidade da decretação da prisão preventiva não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem com... ()

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Doc. 160.7865.5003.1900

758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo superado. Alegação de nulidade. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 155.0003.2002.2200

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Fundamentos da custódia provisória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão no qual a Corte Estadual apreciou a ... ()

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Doc. 164.4564.6005.1400

760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade. Necessidade de remarcação das audiências. Inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva. Ausência de desídia do magistrado. Substituição por medidas alternativas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. Na hipótese, o processo tem seguido regular tramitação, sendo ... ()

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Doc. 166.1320.9001.6000

761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia, absolvição sumária e falta de justa causa para a ação penal. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - As teses de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e de ausência de justa causa, bem como o pedido de absolvição sumária diante da suposta ausência de suporte probatório mínimo para a configuração do delito não foram objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise de tais alegações sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu... ()

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Doc. 166.1320.9001.6300

762 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réplica de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada nulidade da decretação de ofício. Supressão de instância. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.

«I - A alegação de nulidade do feito criminal em razão da ausência de representação policial/ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise desta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou de... ()

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Doc. 170.2364.7003.7800

763 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crimes de organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. No que se refere à apontada falta de justa causa para a ação penal, bem como ao apontado excesso prazal, verifica-se que os temas não foram questionados e tampouco debatidos perante a instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, an... ()

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Doc. 250.3180.5602.1449

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, e m nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, o agravante e o corréu teriam se associado para o fim de cometer os delitos em tela, tendo o acusado prestado «auxílio moral e material, na medida em ... ()

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Doc. 861.4365.2199.7426

765 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 908.3559.5362.8252

766 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 230.2911.1161.9724

767 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 705.5335.5990.0284

768 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 848.8436.6121.8459

769 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 738.1576.2056.8501

770 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 851.8993.3408.9006

771 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 306.3443.4467.9292

772 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 906.8374.9504.8789

773 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 732.9370.4839.8678

774 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 713.8010.7807.1121

775 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 156.1744.6030.4887

776 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 110.9860.5440.6753

777 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 315.0541.7962.8214

778 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 536.2224.9496.6076

779 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 303.1583.1826.4940

780 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I, III e VI, e art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o art. 14, II, todos do CP. Alegação de nulidade processual em razão da ausência da vítima na sessão de julgamento, que não foi intimada para o ato. Irresignação que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, já interposta e cujo julgamento não há de tardar. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Defesa que, aparentemente, desistiu da oitiva da vítima em plenário, de modo que eventual mácula na sua intimação restou superada. Impetração não conhecida, nesse aspecto. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Necessidade da execução provisória da pena, eis que o réu foi condenado à pena superior a 15 anos de reclusão, em conformidade com o CPP, art. 492, I, «e» e Tema 1.068, do STF. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem

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Doc. 211.0431.1004.7000

781 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Contradição entre voto-condutor e ementa. Não verificada. Fatos novos. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Similitude fática. Jurídica. Ausência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Súmula 7/STJ. Regime. Fixação. Semiaberto. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória que não se confunde com execução antecipada da pena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A necessidade de intimação de advogado constituído a respeito da data de sessão de julgamento, havendo pedido expr... ()

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Doc. 168.3944.7003.9000

782 - STJ. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo Supremo Tribunal Federal. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Pedido a ser examinado pela excelsa corte. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. A Excelsa Corte exara a compreensão de que a competência para apreciar a extensão é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro corréu. 3. Ademais, ... ()

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Doc. 241.0291.0373.7654

783 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO. 2 - De todo modo, a considerável quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 16 (dezesseis) quilos de cocaína - e também a existência de condenação já confirmada pelo Tribunal ad quem apontam para a cautelaridade da segregação. 3 - Não há falar em violação ao princípio do jui... ()

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Doc. 195.2012.7006.8200

784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aproximadamente 250 kg de maconha. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, à pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu, à suposta utilização da custódia como antecipação da pena, bem como a respeito da ausência de judicialização da prova, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não podem ser, aqui, analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole e... ()

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Doc. 167.2395.7001.3900

785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou mot... ()

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Doc. 210.9270.9215.4345

786 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no 2 - No caso, o Tribunal de origem pressupõe que se trata de Fundo de Investimento, de modo que a revisão do tema em recurso especial, ... ()

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Doc. 220.6231.1248.1658

787 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. CPP, art. 316. Supressão de instância. Ausência de omissão.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que os ora embargantes não haviam impugnado especificamente o principal fundamento da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, havendo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Tendo em vista que o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 220.2151.1849.8226

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, § 1º. Fundamentação idônea. Tese de ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 – O , § 4º, e , § 1º, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista que a Agravante, após ter sido beneficiada com decisão concessiva de liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas pelo Juízo processante, pois não foi localizada no endereço informado nos ... ()

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Doc. 210.7050.2814.1228

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação c... ()

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Doc. 196.9463.6003.0900

790 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo da instrução criminal. Questão não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. 2. Tema não enfrentado pelo Tribunal de origem não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contempora... ()

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Doc. 241.0260.7974.6641

791 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentos concretos a indicar o periculum libertatis. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória deve vir ancorada em concreto fundamento de cautelaridade, à luz das hipóteses do , sob pena de constituir constrangimento ilegal ao direito de ir e vir dos cidadãos. 2 - A menção abstrata à necessidade de se garantir a ordem pública, sem encontrar apoio nos elementos dos autos, não constitui motivo idôneo para que o paciente tenha negado o direito de apelar em liberdade, eis que as circunstâncias fáticas não indicam que seu retorno ao status l... ()

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Doc. 146.6920.6003.2500

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acórdão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 197.5214.4007.1300

793 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Motivação para decretar a prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A questão atinente à motivação exarada para decretar a prisão preventiva não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria supressão de instância. Ademais, a matéria já foi analisada por este órgão colegiado no julgamento do RHC Acórdão/STJ, também interposto em favor do ora recorrente e que se voltou contra o mesmo decreto de prisão provisória. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computado... ()

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Doc. 196.4994.6001.5000

794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite regular. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Júri designado.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao con... ()

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Doc. 188.6981.6005.3600

795 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem, ratificada a liminar deferida.

«1 - Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição ... ()

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Doc. 144.5251.5002.3100

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Pleito de excesso de prazo prejudicado. Constrição cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

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Doc. 155.7473.4011.1400

797 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Os temas referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados s... ()

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Doc. 166.2805.8002.1800

798 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo no encarceramento cautelar da recorrente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia provisória... ()

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Doc. 162.7265.2004.1000

799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liminar deferida pelo tribunal a quo em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Flexibilização da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Falta de fundamento válido. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, é inadmissível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar na origem, ressalvados os casos de teratologia e de manifesta ilegalidade. 2. É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe a interposição de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu. Precedentes. 3. «Encontr... ()

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Doc. 556.4778.1727.5799

800 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM. -

Se o pedido de trancamento do inquérito policial não foi submetido ao juízo a quo, incabível a sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. - Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação ... ()

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