Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 236.3366.1624.8327

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a seguradora custeie integralmente o tratamento psiquiátrico do agravado em clínica particular, até o 30º dia, e, após, observada a cláusula de coparticipação. A seguradora alega ausência de requisitos para a tutela antecipada, inexistência de recusa ao custeio e perigo de dano reverso, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 240.3081.2316.4782

702 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no r ecurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos arts. 68 e 88 da mp 2.158-35/2001, 4º, § do Decreto 70.235/1972 e 926 do CPC/2015. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Os Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68 e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 88, 4º, § do Decreto 70.235/1972 e 926 do CPC/2015 não receberam carga decisória pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da cont... ()

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Doc. 325.1604.6279.6273

703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 210.7091.0842.7731

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória. Fumus boni iuris. Ausência. Indeferimento do pedido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial que pode ser conhecido. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo ne... ()

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Doc. 191.1430.9002.7100

705 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores qu... ()

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Doc. 185.4194.2007.9400

706 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 03/03/2016, adotou orientação fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/02/2016, DJ de 17/05/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação pena... ()

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Doc. 165.0963.9003.6100

707 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Sentença confirmada em segundo grau. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

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Doc. 168.2682.7002.9000

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC - CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a de... ()

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Doc. 698.7267.6423.9539

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SOB PROMESSA DE LUCRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO GOLPE, FOI FIRMADO SEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES. PARTE AUTORA QUE DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA TRANSFERIU A IMPORTÂNCIA EM FAVOR DA RÉ LIDERA PROMOTORA DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AO MENOS POR ORA, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TERATOLOGIA INEXISTENTE NO PRONUNCIMANETO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.1040.8351.9514

710 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Agravo interposto. Ausência de viabilidade do apelo nobre.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem, e objeto de Agravo perante esta Corte, é medida excepcional e pressupõe a demonstração da viabilidade do Agravo interposto e do Apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que... ()

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Doc. 211.1101.1620.1322

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp 1.752.157... ()

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Doc. 170.9962.0000.1400

712 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. 2. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o Além disso, exige-se a demonstração do prejuízo experimentado (princípio pas de nullité sans grief). 3. «Não enseja nulidade a complementação do número regulamen... ()

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Doc. 210.4271.0519.4219

713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência policial. Desclassificação. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

1 - As questões atinentes à suposta violência dos policiais durante a abordagem do investigado e à configuração do delito de posse de drogas para consumo próprio não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que impossibilita seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decre... ()

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Doc. 210.8080.4975.5831

714 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CP... ()

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Doc. 167.1934.5001.2100

715 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido pelo STF a corréu. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu a benesse. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A pretensão de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu, pelo Ministro Edson Fachin, Relator do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, deve ser requerida perante o órgão jurisdicional que conferiu a benesse, não cabendo a esta Corte Superior a apreciação da matéria. 2. A alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva deixou de ser arguida na Corte de origem, razão pela qual este Tribunal Superior... ()

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Doc. 176.3294.8005.3800

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração delitiva. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, bem como de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constran... ()

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Doc. 180.4745.0004.2700

717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, fragili... ()

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Doc. 561.1927.5352.0522

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 581.1827.3604.9758

719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 381.7360.7377.3668

720 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de FABIO SANTOS E SANTOS, acusado de homicídio qualificado, com pedido de revogação de prisão preventiva decretada após abandono de sessão do Júri pela defesa devido à ausência de suas testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, após abandono da sessão do júri e nova condenação por crime de furto qualificado, praticado qu... ()

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Doc. 241.1011.1469.1694

721 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Prisão em flagrante em 15.07.09. Ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo e inexistência de flagrante. Questões não submetidas à apreciação do tribunal estadual. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nas condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso.

1 - As assertivas de nulidade do flagrante e de excesso de prazo na formação da culpa sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser analisadas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso concreto, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não aponta, objetivamente, as razões pelas quais se mostra indispensável o encarceramento provisório do paciente, denunciado por receptação dolo... ()

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Doc. 250.1061.0888.1884

722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada, uma vez, e na forma tentada, duas vezes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Acusado foragido. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Medidas cautelares. Inviabilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Supressão. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado contra a vítima Marcos Augusto Costalonga e pel... ()

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Doc. 230.5010.8896.2847

723 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e economia popular. Organização criminosa. «lavagem de dinheiro". Estelionato. Insurgência contra decisão que revogou a liberdade provisória e Decretou a prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem econômica. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Teses de obrigatoriedade de realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e ausência de mandado judicial para acesso à residência e às imagens do condomínio. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - No que diz respeito aos requisitos da prisão preventiva, n ão há ilegalidade a ser reparada na hipótese. O decreto da segregação cautelar, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea. 3 - No caso, verifica-se que o Agravante... ()

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Doc. 200.9072.1000.1000

724 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tipificado no CP, art. 273, §§ 1º-A e 1ºb, I, V e VI. Ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda. Supressão de instâncias. Alegada desestabilização da coisa julgada decorrente do ajuizamento de revisão criminal. Inocorrência. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925/STF. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ação de revisão criminal é insuscetível de, pelo seu mero ajuizamento, ensejar a fragilização da coisa julgada formada em ação penal julgada procedente. Precedentes: HC 150.150-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/02/2019; e HC 141.114, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2019. 2 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é... ()

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Doc. 145.3760.0005.5200

725 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e desobediência a decisão judicial. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 171.3163.7004.5700

726 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse e comércio de arma de fogo de uso restrito. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A tese referente à não apresentação do preso em audiência de custódia não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstr... ()

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Doc. 201.9540.5001.6900

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e tentativa de estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a decisão que negou a expedição de guia de recolhimento provisório. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado... ()

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Doc. 270.1356.8869.0235

728 - TJSP. CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Determinação para que a executada realize o pagamento pelo tratamento determinado no título judicial diretamente à clínica particular indicada pelo exequente, no prazo de 5 dias úteis a partir da apresentação das notas fiscais, sob pena de multa de 10% do valor respectivo - Insurgência - Não acolh... ()

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Doc. 333.1307.5205.3052

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e converteu a indisponibilidade em penhora. Reforma impertinente. Operadora de plano de saúde que não cumpriu a decisão judicial que concedeu a tutela para custeio de procedimento cirúrgico. Alegações genéricas sem prova. Majoração da multa mais de uma vez para fins de compelir a executada a cumprir a decisão. Concedidas várias op... ()

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Doc. 185.5365.8005.2000

730 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para a persecução criminal e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário q... ()

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Doc. 141.8330.5000.4500

731 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Segregação fundada ainda na garantia da ordem pública. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida (22 kg de maconha e cocaína). Motivação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão não deduzido na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese não analisada pela corte de justiça. Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada.

«1. O Paciente e dois Corréus foram presos em flagrante no dia 13/05/2011, pela prática, em tese, do delito do , c.c. o , porque surpreendidos transportando 22kg de cocaína e maconha camuflados em um veículo. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concess... ()

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Doc. 143.4702.7000.3500

732 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. 2. «O sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere n... ()

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Doc. 177.5986.8351.6032

733 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTE DE JANEIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 2. Diferenças remuneratórias pela não aplicação do IPC de janeiro de 1990. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho com base na Lei 7.788/89. Revogação pela Medida Provis... ()

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Doc. 718.5771.2453.0944

734 - TJSP. Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido. Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; reintegrar a parte autora na posse do bem descrito na petição inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória; e determinar à parte autora a restituição de 70% do total pago pela parte ré - Pretensos arbitramento de taxa de fruição, exclusão do direito à indenização das benfeitorias e demolição de prédio inacabado - Descabido o pretendido arbitramento, por se tratar de terreno com edificação inacabada, consoante deduzido pela própria autora, circunstância que evidencia a ausência de efetiva fruição do bem - Ausente comprovação de benfeitorias pela ré - Compensação que não poderá se dar no presente feito - Pleito demolitório que representa indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.2231.3003.3000

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora via Bacen Jud concomitanemente ao ato de citação, conforme autoriza expressamente o . 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a alegação, nas contrarrazões, de que o crédito se encontrava com exigibilidade suspensa, decorrente da adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provis... ()

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Doc. 175.8734.4001.1700

736 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Falta de vaga no regime semiaberto e ausência de detração do período de prisão provisória. Fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.1060.9121.8361

737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - C ompulsando os fundamentos declinados pelo magistrado de primeiro grau, convalidados pela Corte Estadual, vê-se que a segregação cautelar do Paciente está sobejamente justificada. Com efeito, houve a apreensão de expressiva quantidade de droga (15 Kg de «Crack») e de uma arma (pistola Taurus calibre 380) que estava na posse do Paciente, que, se não bastasse, ainda responde a ações penais por homicídio, furto e latrocínio. A situação delineada nos autos evidencia altíssima per... ()

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Doc. 244.9157.8342.5328

738 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, menor de idade, representado por sua genitora, ajuizou ação de rescisão contratual contra instituição financeira ré, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício BPC-LOAS, já que realizado sem autorização judicial. A tutela provisória para suspensão dos descontos foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação de empréstimo consignado sem autorização judic... ()

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Doc. 231.0021.0571.0884

739 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no gravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II. A condenação transitou em julgado, após o desprovimento do recurso de apelação e a defesa não pleiteou o benefício perante o juízo das execuções em razão da ausência da guia de execução provisória que não foi expedida porque a agravante, mesmo assistida por procurador ao longo da instrução penal e ciente da condenação em seu desfavor continua se furtando à aplicação da Lei penal, e permanece foragida. III. O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ante o óbice da supressão de instância, impedindo, pela mesma razão a manifestação desta corte superior, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca das matérias ora aventadas. IV. O ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Assim, não tendo se iniciado a execução provisória da pena exclusivamente em razão da embargante estar foragida, não é possível, posteriormente, invocar a inexistência da execução para justificar o requerimento de revogação da prisão preventiva não analisado pelas instâncias ordinárias, em recurso ordinário insuscetível de conhecimento, como ocorreu no caso dos autos. V. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à

conta de omissão no decisum, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. Precedentes. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8200.7573.5413

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares. Adicional de inatividade. Supressão. Mpn. 2.131/2000. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao restabelecimento do pagamento do Adicional de Inatividade, em conformidade com a legislação anterior à Medida Provisória 2.131/2000. 2 - A Corte de origem analisou a matéria à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos e do direito adquirido, o que inviabiliza o exame do pleito recursal, porquanto a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 3 - Descumprido o necessário e indispensável exame d... ()

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Doc. 220.9160.6907.0682

741 - STJ. processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Análise relegada para a fase de sentença. Requisitos para indeferimento de tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Incidência. Súmula 83/STJ. Ausência de combate.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos e CPC art. 1022, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de combate à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Preliminarmente, não é possível alegar fato novo exclusivamente em Recurso Especial por carecer o tema do requisito de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 548.2340.8609.2868

742 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 202.5825.4000.8600

743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Garantia de contrato de factoring. Reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do avalista. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, no sentido de que a nota promissória em testilha foi emitida para garantir contrato de factoring demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No que tange à suposta violação ao , caput e § 2º do Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento,... ()

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Doc. 241.1071.1436.4837

744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravant e, acusado de associação para o tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentos concretos para a prisão e busca extensão de benefício concedido a corréus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, consider... ()

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Doc. 191.9111.2004.3200

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, receptação e falsa identidade. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea e medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegada carência de fundamentos do decreto prisional e o pedido de sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de exame no mérito pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto ... ()

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Doc. 138.4434.3002.3600

746 - STJ. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O julgamento do caso, consistente no afastamento de pena de litigância de má-fé, que remonta a aplicação em sentença que rejeitou Embargos a Execução provisória, declarada como movida em duplicidade pelo Acórdão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Embargado, não contém omissão, contradição ou obscuridade, de modo que inocorrentes as hipóteses do , I e II, e incabíveis, portanto, os Embargos de Declaração. 2.- Dificuldade de... ()

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Doc. 177.1681.4004.4400

747 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. In casu, a decisão de custódia cautelar está ilegível o que torna impossível a análise da tese de ausência de fundamentos da medida bem como existência de identidade fático-processual com corréus beneficiados com liberdade provisória, em virtude da deficiência em sua instrução. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê dem... ()

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Doc. 210.5310.9450.8707

748 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e participação de funcionário público. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu e contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Policial militar integrante de numerosa e estruturada organização criminosa. Milícia. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da c... ()

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Doc. 210.5310.9824.3350

749 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e participação de funcionário público. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu e contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Policial militar integrante de numerosa e estruturada organização criminosa. Milícia. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas.insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da c... ()

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Doc. 240.3081.2818.5956

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do mandamus. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de feminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução provisória da pena. 2 - A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE 1.235.340 -... ()

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